O Superior Tribunal de Justiça manteve o mandado de prisão contra o empresário José Eduardo Teixeira Ferraz, acusado junto com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira e o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho de prática de corrupção ativa e passiva, estelionato e formação de quadrilha, no episódio do desvio de recursos públicos para a construção da sede do Fórum Trabalhista de São Paulo.

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, negou liminar em que a defesa do empresário pretendia a expedição de contramandado de prisão para a divisão de capturas de São Paulo.

O pedido foi feito em petição avulsa à Ação Penal, cujo julgamento foi suspenso pela Corte Especial, em abril do ano passado. Na ocasião, a ação foi suspensa até o julgamento do Habeas Corpus impetrado pela defesa do co-réu Luiz Estevão de Oliveira no Supremo Tribunal Federal.

No Supremo, o presidente da casa, ministro Nelson Jobim, suspendeu o andamento do Habeas Corpus em favor de Luiz Estevão, para aguardar solução definitiva das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 2.797 e 2.860). As ADIs discutem a validade do artigo 84 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 10.628/02 sobre prerrogativa de foro de ex-autoridades.

A liminar do Supremo para “suspender os efeitos do acórdão do STJ e impedir a remessa da Ação Penal 247/SP ao TRF da 3ª Região, até o julgamento final deste writ”, permanece em vigor.

APN 247