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Prisão temporária

STJ dá liberdade a acusados de desvios em licitações

O ex-prefeito de João Pessoa e atual secretário de Planejamento e Gestão da Paraíba, Cícero de Lucena Filho, será solto. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, concedeu liminar cassando a prisão temporária do ex-prefeito.

Cícero de Lucena Filho estava preso desde o dia 21 de julho, após se apresentar espontaneamente à Superintendência da Polícia Federal da Paraíba. A prisão temporária foi decretada depois dos fatos apurados durante a Operação Confraria, que investigou irregularidades cometidas na prefeitura da capital paraibana por políticos, empresários, servidores públicos, entre outras pessoas.

A defesa do ex-prefeito pediu que fosse desconstituído o decreto de prisão temporária de Lucena. Sustentaram que a prisão foi ilegal e quer o ex-prefeito está preso em condição “altamente vexatória”, considerando-se “sua imaculada biografia de cidadão e de homem público”.

O vice-presidente do STJ acolheu os argumentos. Considerou a jurisprudência do próprio tribunal, segundo a qual “a determinação de prisão temporária deve ser fundada em fatos concretos que indiquem a sua real necessidade, atendendo-se os termos descritos na lei”.

Para o ministro Sálvio de Figueiredo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao decretar a prisão temporária de alguns investigados, se baseou em elementos abstratos e genéricos. “Assim, com base nesses e em outros argumentos da decisão coatora, verifica-se que não estão claramente evidenciados os pressupostos para a decretação da prisão temporária, a teor do artigo 1º, I, II e III, da Lei 7.960/89”, entendeu o ministro.

Mesmo entendimento

O empresário Julião Antão de Medeiros, dono da Construtora Cojuda, também aguardará em liberdade o julgamento de seu Habeas Corpus pelos ministros da 5ª Turma do STJ. Ele é acusado de envolvimento no mesmo esquema.

O empresário foi preso em 21 de julho, em Caicó, no Rio Grande do Norte, e levado para a capital da Paraíba. Ele é investigado no mesmo inquérito de Cícero de Lucena Filho, que apura prática de crimes contra a Administração Pública.

Segundo a defesa do empresário, a decisão judicial não atende aos requisitos da Lei 7.960/89, porque não é necessário manter a prisão para as investigações do inquérito policial.

O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira levou em consideração os mesmos fundamentos que embasou sua decisão de mandar soltar o ex-prefeito: a determinação de prisão temporária deve ser fundada em fatos concretos que indiquem a sua real necessidade, atendendo-se os termos descritos na lei. O que não foi verificado no caso.

Leia a íntegra da decisão em favor de Cícero de Lucena Filho e, em seguida, de Julião Antão de Medeiros

HABEAS CORPUS Nº 45.851 - PB (2005/0117246-4)

IMPETRANTE: EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO

IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PACIENTE: CÍCERO DE LUCENA FILHO (PRESO)

Vistos, etc.

1. Trata-se de habeas corpus em que se pretende liminarmente a revogação da prisão temporária do paciente, decretada pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região, a pedido do Ministério Público Federal, para assegurar a conclusão das investigações que estão sendo realizadas pela Polícia Federal no Inquérito nº 1452-PB.

O impetrante alega que os requisitos para a decretação da prisão temporária não estão presentes no caso dos autos, com base nos seguintes argumentos: a) ausência de fatos concretos e objetivos que configurem os pressupostos específicos da prisão temporária, nos termos do art. 1º, I, II e III, da Lei nº 7.960/89; b) a autoridade coatora não indica objetivamente fatos que demonstrem a necessidade da medida cautelar decretada na espécie; c) os fatos investigados no inquérito (INQ 1452-PB) que deram ensejo a prisão temporária são os mesmos apurados no Inquérito nº 1408-PB, cuja denúncia encontra-se na fase de recebimento por outra Desembargadora do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, razão pela qual é intempestivo o decreto prisional, bem como é incompetente a autoridade coatora.

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a determinação de prisão temporária deve ser fundada em fatos concretos que indiquem a sua real necessidade, atendendo-se os termos descritos na lei" (RHC 17075-PR, DJ 3.32005, rel. Min. Gilson Dipp).

No caso em tela, entretanto, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da Quinta Região baseou-se em elementos abstratos e genéricos referentes a circunstâncias pessoais dos investigados pela Polícia Federal no Estado da Paraíba para inferir a existência dos requisitos legais necessários a decretação da prisão temporária de alguns investigados. É o que se colhe do ato coator:

"a) Cícero de Lucena Filho: além de detentor de grande poder político, fato que, por sí só, já se configura como entrave para que pessoas simples sintam-se à vontade para revelar em seu desfavor, está claro que nos autos suas incursões para abortar investigação com o mesmo objetivo por parte do Senado Federal, além de estar utilizando recursos obtidos pelo Estado da Paraíba, do qual é Secretário do Planejamento, com o fito de maquiar obras realizadas de forma parcial, para, com isso, fazer desacreditadas as conclusões da CGU - Controladoria Geral da União" (fl. 27).

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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 11h19

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