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Mudança na lei

Sindicatos dos jogadores de futebol contestam Lei Pelé

A Fenasap — Federação Nacional dos Sindicatos dos Atletas Profissionais de Futebol quer receber as verbas relativas à formação e assistência social dos atletas.

A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 70 do Decreto 2.574/98, que alterou a Lei Pelé (Lei 9.615/98). O dispositivo determina o repasse das verbas para a Federação das Associações de Atletas Profissionais.

A Fenasap sustenta que os recursos financeiros deveriam ser transferidos aos sindicatos dos atletas de futebol, responsáveis pela defesa dos interesses da categoria.

A defesa da Federação também sustenta que o artigo 8º da Constituição Federal assegura esse direito aos sindicatos. Por isso, a Fenasap pede ao Supremo que julgue inconstitucional o artigo 70 do decreto que alterou a Lei Pelé.

ADI 3.544

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 19h47

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