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Sala homogênea

Professores de Pernambuco garantem aumento na Justiça

(...) É contra essa discriminação remuneratória, inadmissível diante do texto da Constituição em vigor, que se insurgem os embargantes, na condição de professores do 1º e 2º graus, responsáveis que são pela formação escolar básica da juventude pernambucana. (grifos nossos).

(fls. 523/524)

E, com a devida percuciência, coloca o Relator, a estilete, o seguinte:

“(...) De somenos importância é o fato da diversidade de vencimentos entre os embargantes e os seus colegas ex-celetistas decorrer de uma decisão judicial favorável a estes últimos, ocorrida anteriormente à vigência da Constituição de 1988. Promulgada esta, com a adoção do Regime Jurídico Único, impossível se afigura, em face do art. 39 § 1°, a manutenção da remuneração diferenciada para CARGOS DE ATIRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS.” (grifos nossos).

(fl. 524).

Segue-se que, nessa mesma linha, e com idêntica precisão, o Supremo Tribunal Federal diante do Recurso Extraordinário nº 402.517-5-PE e em face do aludido Acórdão, ora rescindendo, assim colocou:

“(...) Essa, no entanto, não é a hipótese dos autos, nos quais foi dirimida a controvérsia pertinente ao tratamento isonômico conferido aos professores do magistério estadual, porque a matéria foi decidida à luz das disposições da Lei Complementar n° 03/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Estado de Pernambuco. É o que se infere do voto de fls. 63...”(grifos nossos).

(fl. 570).

E, com tal entender, “certo que a solução da lide se deu com base em interpretação de norma local, no caso a LC n 03/90 (Súmula 280)”, negou o Ministro Relator seguimento ao Recurso Extraordinário (20.09.2004).

Referiu-se o preclaro Relator, Ministro Eros Grau, ao voto do eminente Desembargador Ivonaldo Pereira de Miranda, cuja transcrição, vale, mais uma vez, ser feita, em síntese, ilustrando a controvérsia reaviventada:

“(...) Aprecio o mérito. O caso não é de tão difícil julgamento. Sabem todos que se refere a professores do Estado de Pernambuco, de Ensino Básico, que umas tem 3,5% sob o salário mínimo para base de cálculo de sua remuneração, enquanto outras tem 2,8%. E pleiteiam com a ação a isonomia, a igualdade, princípio basilar da Constituição Federal. As Embargantes são professores que antes seriam regidas pela Lei Trabalhista, tiveram prejuízo na sua remuneração, pois o cálculo da sua remuneração recai sobre percentual menor, 2,8% enquanto outras percebem 3,5% sob uma diminuição do valor dessa remuneração.

“Aqui estamos a apreciar apenas a divergência, pela natureza do recurso interposto, e a divergência foi no voto do eminente Des. Alves da Rocha, que reconhecia esta isonomia, de aplicação de 3,5% sobre o valor do salário mínimo regional. Prende-se unicamente à apreciação dessa divergência. É o que diz a nossa Lei de Rito. Tudo foi causado pela edição da Lei Complementar nº 3, em 1990. A Constituição Federal, de 1988, assegura a isonomia, a igualdade, não se entende funcionários com a mesma prestação de serviços, a mesma categoria, mesmo tipo de serviço prestado, no caso, o magistério, de que haja diferença de remuneração.” (grifos nossos).

(...)

Acrescente-se, de logo, que ao pugnar o Estado de Pernambuco, por via de Agravo Regimental no referido Recurso Extraordinário, pela incidência da

Súmula n° 339 daquela Corte, afastada pelo Acórdão ora rescindendo, foi negado provimento ao Agravo interno, à unanimidade (fls. 572/589), com o Acórdão assim ementado:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 3/90. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. Para dissentir do aresto recorrido que, ao interpretar disposições das normas infraconstitucionais, deferiu às autoras o direito à percepção do salário-aula à razão de 3,5% (três e meio por cento), impõe-se a análise dos fatos que deram ensejo à causa e a legislação estadual disciplinadora da matéria, o que é vedado nesta instância (Súmula 280). Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos).

(D.J.U., de 17.12.2004).

(fl. 582).

Registre-se, outrossim, que o Recurso Especial de n° 329.661-PE, interposto contra o presente Acórdão rescindendo, não foi conhecido (fls. 548/560) ressentido de pressupostos de sua admissibilidade, por atacar acordão fundado em parâmetros constitucionais, ou mais precisamente “como visto, o thema sub

judice envolve discussão sobre tema de direito constitucional”. (fl. 555), tendo sido negado seguimento, no Supremo Tribunal Federal, ao Agravo de Instrumento n°434.120-9, interposto contra o Recurso Especial não conhecido, e afinal negado provimento ao Agravo Regimental (fls. 562/568).

Nessa linha de pensar, a uniformidade remuneratória decorre da própria Lei Complementar n° 03/90 que instituiu o Regime Jurídico Único. Isso significa dizer que, perante tal regime, servidores ex-celetistas e não celetistas, todos são estatutários, não se compreendendo possam uns ganhar menos que outros em face da percepção dos vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados (art. 1º, § 2º, inciso XIV, LC 03/90), ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (art. 1º, § 2º, inciso XIV, 2ª parte, LC 90/03).

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 20h49

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