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Sala homogênea

Professores de Pernambuco garantem aumento na Justiça

E, desse modo, ainda que exaltada a supremacia de tal principio, não se poderia olvidar da sua vulnerabilidade, tendo em vista não haver direito subjetivo efetivamente declarado no Decreto Federal nº 67322/70, como já dito anteriormente.

Isto porque, da leitura do Decreto nº 67.322/70, verifica-se a priori não haver conteúdo gerador de direito novo, ou mais especificamente, de fixação de piso salarial para a categoria de magistério estadual. E, neste sentido, sublinha o Estado Autor, o Acórdão em Recurso Extraordinário de n° 94.595, segundo o qual “é inconstitucional, por ofensa aos arts. 87, 89, XVII, “b” da Constituição Federal, o entendimento de que o Decreto federal n° 67.332/70, estabeleceu norma obrigatória para a fixação, pelos Estados membros, de salários mínimos para os professores destes.” (STF – 2ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, D.J.U., de 03.11.1981).

E, em havendo colisão de princípios, ao magistrado caberá aplicar o principio da proporcionalidade, como um meta-princípio ou “princípio dos princípios”, buscando preservar evidentemente aqueles em conflito.

3. Dos fundamentos jurídicos do Acórdão rescindendo: Realçados que se acham, uma vez mais, os fundamentos jurídicos nucleares da presente demanda; cumpre, agora, em contraponto, a análise do acórdão rescindendo. A sua ementa, no que interessa, elucida o posicionamento judicante, ora objeto do juízo rescisório:

“EMBARGOS INFRINGENTES. (...)

No mérito: Cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo Poder. Aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Magistério do 1º e 2º graus do Estado de Pernambuco. Inadmissibilidade de remunerações diferenciadas, exceto no que se refere às vantagens de natureza individual expressas no texto da Carta Magna. Inteligência do disposto no art. 39 § 1° da Constituição Federal em vigor.”

(fls. 514 destes autos).

Em julgamento proferido em data de 17.05.2000, por maioria de votos, deu-se, portanto, como espelha o Acórdão citado, provimento aos Embargos Infringentes, com o conseqüente amparo à pretensão dos professores embargantes de lhes ser assegurado tratamento isonômico vencimental. Figurou como relator o Des. Freitas Medeiros, acompanhando o seu voto condutor, os desembargadores Ivonaldo Pereira de Miranda, Antonio Amorim e José Maria Florentino; vencidos o Revisor, des. José Fernandes e o Des. Márcio Xavier. Presidiu a sessão do 1º Grupo de Câmaras Cíveis, o Des. Etério Galvão. (fls. 514/546).

Retenha-se, por relevante, o voto condutor no julgamento dos Embargos Infringentes, quando o eminente Des. Relator, pronunciou o seguinte, verbis:

“É evidente que diante da clareza da norma constitucional e de sua repetição na legislação menor, no âmbito estadual, ociosa e descabida se torna a invocação de leis e decretos que disciplinaram a matéria anteriormente à vigência da Lei Maior promulgada em outubro de 1988, não cabendo, outrossim, a inócua discussão em torno do motivo que originou a desigualdade remuneratória entre professores, na mesma situação funcional, e contra a qual se insurgiram os ora embargantes, por verem nisto um desrespeito ao princípio da isonomia”. (fls. 520/521)

E adiante:

“No caso ora submetido a julgamento, ao contrário do que sustenta o Estado de Pernambuco, não pretendem os embargantes que lhes sejam estendidas quaisquer vantagens obtidas pelos ex-celetistas através de decisão da Justiça do Trabalho. O que aqueles servidores, hoje também estatutários, obtiveram na Justiça do Trabalho não pode ser classificado como uma vantagem individual no sentido jurídico da palavra, semelhante, por exemplo, a de uma gratificação por tempo de serviço ou por desempenho de funções especiais, ou ainda pelas condições anormais em que realizam os serviços, nem muito menos em razão de condições pessoais do servidor.

“Eles, os ex-celetistas, obtiveram a diferenciação remuneratória em decorrência da alteração do cálculo básico dos próprios vencimentos quando a hora/aula dos demais professores estatutários continuou correspondendo 2.08% do mesmo salário mínimo. Vencimento não é vantagem pessoal, como esclarece Hely Lopes Meirelles. Como a hora/aula é a base para o cálculo dos vencimentos, estabeleceu-se uma situação de desigualdade entre professores e professores, impossível de admitir-se em face do mandamento constitucional inserido no art. 39 § 1º da Carta Magna”. (grifos nossos).

(fl. 523)

E continuando, o Relator:

“O que fica bem claro, portanto, para dirimir quaisquer dúvidas, é que a Justiça do Trabalho não criou e nem poderia legalmente criar uma nova vantagem individual para os ex-celetistas, como pretende o Estado embargar, mas tão-somente alterou o percentual da hora/aula incidente sobre o salário mínimo, acarretando uma diferença dos próprios vencimentos, não das vantagens individuais que tem natureza jurídica bem diversa.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 20h49

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