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Sala homogênea

Professores de Pernambuco garantem aumento na Justiça

Arremata o Estado autor, a justificar a tese empreendida, ser o aresto rescindendo contrário à posição firmada na Jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste TJPE.

Nesse alcance, requer, in limine, a antecipação da tutela jurisdicional, com fulcro no art. 15 da Medida Provisória nº 2.180/2001 c/c o art. 273 ou 798 do CPC, visando sustar a exeqüibilidade do julgado, ante a coexistência do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”.

Destaca, sob o pálio do perigo da demora, a ameaça de grave prejuízo ao erário, diante da implementação do pagamento das respectivas verbas remuneratórias, obtidas pelos 1894 (hum mil novecentos e noventa e quatro) professores estaduais, e cuja devolução aos cofres públicos se afiguraria inviável, dada a natureza da vantagem pecuniária.

Postula, com efeito, a rescisão do julgado, e o proferimento de novo julgamento da causa (judicium rescisorium) com arrimo no art. 485, inciso V, no sentido de julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial da ação originária.

Apresenta certidão de trânsito em julgado do reportado acórdão às fls. 962, verificando-se que a ação rescisória está proposta dentro do prazo legal.

É esta a suma do pedido rescindente.

Examino:

2. Dos fundamentos jurídicos apresentados pelo Estado Autor: A presente rescisória busca desconstituir o acórdão de fls. 514/515, pelo qual o 1º Grupo de Câmaras Cíveis deu provimento aos Embargos Infringentes (sob nº 38021-0/01), em reconhecendo a prevalência da isonomia reclamada pelos servidores do magistério público, ora réus, e permitindo-lhes a igualdade remuneratória de vencimentos correspondente aos daqueles 160 (cento e sessenta) servidores celetistas, então favorecidos com a decisão prolatada pela Justiça Laboral, alicerçada no Decreto Federal nº 67322/70 (in Reclamação Trabalhista nº 820/1979 e confirmada pelo TRT, no julgamento do RO nº 186/80, fls. 827/839).

Sustenta-se, primacialmente, a fundamentação jurídica da presente ação rescisória em considerações acerca do Decreto Federal nº 67322/70, que serviu de supedâneo jurídico ao direito primitivamente postulado por um conjunto de professores estaduais.

O aludido Decreto nº 67322/70 - dispondo sobre a fixação de limite mínimo para a retribuição de professores do ensino médio oficial, a ser observado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, como condição para a utilização da parcela destinada à Educação, nas quotas dos respectivos Fundos de Participação - foi editado sob à égide da Constituição Federal de 1967, instituída em período revolucionário.

Como cediço, a Carta de 1967 possuía uma postura negativa, no sentido de coibir a delegabilidade de regramento de matéria de sua competência. Tal circunstância se prendia ao fato de o art. 6º, parágrafo único, da CF/67, com a Emenda nº 01/69, vedar a qualquer dos poderes delegar atribuições, isto é, era interditado ao Poder Legislativo delegar ao Executivo atribuição sua, deixando para ser regrado por decreto o que era para sê-lo por lei.

Eis o teor do reportado dispositivo constitucional:

“Art. 6º, Parágrafo Único: Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições; cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro”.

Em outras palavras, a função normativa do Poder Executivo estaria limitada ao denominado principio da indelegabilidade de atribuições, segundo o qual não caberia inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações ou proibições, mediante decreto. Cingia ao Executivo apenas a prerrogativa de estabelecer normas sobre a forma como a legislação haveria de ser cumprida pela Administração.

Assim, de acordo com o art. 8º, inc. XVII, letras “b” e “q” da CF/67, haveria competência privativa da União, para legislar sobre matéria de direito do trabalho, bem como sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Da mesma forma em que, o seu art. 25 preconiza estarem os Fundos de Participação atrelados a regulamentação por lei federal e subordinados ao cumprimento de diversas condições dispostas no parágrafo 1º e alíneas.

Doutra banda, aponta o Estado que o princípio da isonomia de vencimentos invocado no acórdão rescidendo é aquele insculpido no antigo art. 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. Tal preceito constitucional consagrara aos servidores públicos, de atribuições idênticas ou assemelhadas, dos quadros do mesmo Poder Público ou de outro, o direito de perceber as vantagens remuneratórias nos mesmos moldes.

Com efeito, pondera que a isonomia sob o manto da res judicata, sem, todavia, a precedência de lei estabelecendo parametralmente o direito ao piso salarial, a ser estendido aos servidores demandados, não poderá permanecer incólume.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 20h49

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