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Sala homogênea

Professores de Pernambuco garantem aumento na Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou recurso ao estado para reformar decisão que fixou em 3,5% do salário mínimo o valor da hora/aula do salário dos professores do ensino básico, o equivalente a cerca de R$ 10. O aumento da remuneração beneficia 1.894 professores estaduais.

Na ação, o governo de Pernambuco alegou que a elevação do salário infringiu preceitos processuais e constitucionais. Segundo o estado, a decisão seria nula pois o Código de Processo Civil, em seu artigo 266 prevê a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes — ao longo do processo, 17 dos professores que figuram na ação morreram. Também foi alegada pelo governo ameaça de grave prejuízo ao erário pela majoração.

Todos os argumentos foram afastados pelo relator, desembargador Jones Figueirêdo Alves, que se apoiou no princípio da isonomia, já que os ex-celetistas garantiram o direito ao aumento enquanto os professores estatutários continuaram a receber 2,08% do salário mínimo por hora aula. Ele também desconsiderou a alegação de grave ameaça ao erário. Segundo Figueirêdo Alves, “nenhum julgador produz seu pronunciamento decisório com máquina de calcular à mão. O direito é a sua única ferramenta”.

Para o desembargador, o pedido do estado careceu de plausibilidade jurídica, já que o princípio constitucional da isonomia “tem encontrado guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Leia a íntegra da decisão

Seção Cível

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 126401-9

Autor: ESTADO DE PERNAMBUCO

Réus: ALDA IZA CHAVES FREIRE e OUTROS

Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:

Vistos etc.

1. Do pedido rescisório: Cuida-se de Ação Rescisória, sob a égide do art. 485, inciso V, do CPC, e fulcrada em alegada violação literal à disposição em lei, ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, representado por seus procuradores legais, em face de ALDA IZA CHAVES FREIRE e outros mil oitocentos e noventa e três (1893) professores estaduais, qualificados às fls. 125/280, tendo por objeto o V. Acórdão (fls. 514/515) exarado pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos Embargos Infringentes nº 38021-0/01, interposto pela parte ora suplicada, no qual resultou reformado o decisum que negou provimento à Apelação Cível, garantindo-se, assim, aos servidores públicos embargantes o direito à percepção de suas respectivas remunerações, considerando o valor da hora-aula, nos termos percebidos pelos servidores paradigmas.

Sustenta, em linhas gerais, o Estado autor que o acórdão rescindendo nos Embargos Infringentes nº 38021-0/01, alterando a decisão por maioria exarada no Apelo, infringiu preceitos processuais e constitucionais.

Na sua ótica, houve afronta aos dispositivos legais consubstanciados nos arts. 1º, 2º, 5º, II, 7º, inc. IV, 18, 25, 37, caput, incs. X e XIII, 39, § 1º (na redação vigente quando da propositura da ação em que prolatada a decisão rescindenda), 61, § 1º, II, alínea “a”, 69, parágrafo único, da Constituição Federal; 13, I, III, e V e 25, § 1º, alínea “a”, 57, 60, II, 87, XVII, “b”, 96 e 200 da Constituição Federal de 1967; 265, I, 266 e 472 do CPC, artigo 19, § 1º, II da Constituição Estadual; art. 1º, § 2º, item XIV, da Lei Complementar Estadual nº 03/90 e da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Sustenta, ademais, o Estado de Pernambuco que o julgado rescindendo é nulo, porquanto não observado o regramento insculpido no art. 265, inc. I c/c e art. 266 do Código de Processo Civil, onde se estabelece a indispensabilidade da suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, até habilitação dos herdeiros ou do espólio. Nesse segmento, assevera que, tendo havido o falecimento de 17 (dezessete) servidores públicos (docs. fls. 716/735), contemplados com a decisão rescindenda, não poderia o feito prosseguir, sem a devida substituição processual, ou mesmo pedido de exclusão daqueles demandantes da lide, operando-se o efeito ex tunc, a partir do primeiro evento morte ocorrido (fl. 717).

No mais, a presente demanda desdobra-se nos seguintes fundamentos:

Da violação da decisão rescindenda às normas de leis federais e da Constituição da República (art. 5º, inc. II, 7º, inc. IV, 37, caput, 39, parágrafo 1º, na sua redação originária);

Da inexistência de suporte jurídico e de legislação estadual ou federal, determinando o pagamento de remuneração por hora-aula, com base no percentual de 3,5% (três virgula cinco por cento) do salário mínimo;

Da inequívoca afronta ao art. 472 do Estatuto de Ritos – por impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada na Reclamação Trabalhista nº 820/1979, em beneficio dos réus da presente rescisória;

Da lesão ao art. 1º, parágrafo 2º, item XIV da Lei Complementar Estadual 03/90 (Regime Jurídico Único);

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 20h49

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