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Leão turbinado

Leia a íntegra da MP que cria a Super-Receita

§ 2o O disposto no caput não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas, que continuam regulados pela legislação em vigor na data de início da vigência desta Medida Provisória.

§ 3o O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o caput.

§ 4o Os processos administrativos de consulta relativos às contribuições de que trata o caput serão regidos pelas disposições do Decreto no 70.235, de 1972, e dos arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 1996.

§ 5o A partir da vigência desta Medida Provisória, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas formuladas à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e não solucionadas, ficando assegurada aos consulentes a renovação da consulta, à qual serão aplicadas as normas previstas no § 4o.

Art. 5o O disposto nesta Medida Provisória não altera as competências do INSS previstas em legislação própria, em especial: (Vigência)

I - concessão e pagamento de benefícios e prestação de serviços previdenciários;

II - atendimento a segurados;

III - análise de processos administrativos que tenham por objeto a comprovação dos requisitos necessários ao gozo de benefícios e serviços previdenciários vinculados ou relacionados às contribuições sociais de que trata este artigo; e

IV - emissão de certidão relativa a tempo de contribuição.

§ 1o Em relação ao disposto no caput, com vistas a assegurar o atendimento conclusivo do segurado, o INSS deverá calcular e emitir o documento de arrecadação da contribuição previdenciária.

§ 2o Para efeito do disposto do § 1o, o acesso às informações no interesse do próprio segurado não configura ofensa ao art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 6o Ato conjunto do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil e do Diretor-Presidente do INSS definirá a forma de transferência de informações entre a Receita Federal do Brasil e o INSS, necessárias ao exercício das competências legais dos dois órgãos, relacionadas com as contribuições sociais a que se refere o caput do art. 3o, não se aplicando a esses procedimentos qualquer espécie de sigilo ou restrição informativa. (Vigência)

Art. 7o Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos interpostos referentes às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1o do art. 3o. (Vigência)

Art. 8o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Técnico da Receita Federal do Brasil. (Vigência)

§ 1o Os cargos da carreira de que trata o caput são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Medida Provisória.

§ 2o Aplica-se aos titulares dos cargos referidos no caput o regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Medida Provisória.

§ 3o Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o caput são os constantes do Anexo II desta Medida Provisória.

§ 4o Aplicam-se aos cargos referidos no caput a Gratificação de Atividade Tributária - GAT e a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que tratam os arts. 3o e 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, e respectivos regulamentos.

Art. 9o O ingresso nos cargos de que trata o art. 8o far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação, ou equivalente, concluído, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso. (Vigência)

§ 1o O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização.

§ 2o Sem prejuízo dos demais requisitos previstos em lei, o ingresso nos cargos de que trata o caput depende de o candidato:

I - não possuir registro de antecedentes criminais, decorrente de decisão condenatória transitada em julgado; e

II - não haver sofrido punição ou responsabilização, no âmbito administrativo ou civil, por ato de improbidade ou por lesão ao patrimônio público, mediante decisão da qual não caiba recurso.

§ 3o A sindicância sobre a vida pregressa do candidato, para os fins do disposto neste artigo, terá suas regras estabelecidas em ato do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

Art. 10. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da Receita Federal do Brasil, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: (Vigência)

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 13h23

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