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Leão turbinado

Leia a íntegra da MP que cria a Super-Receita

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (22/7) a Medida Provisória 258, que cria a Super-Receita. O novo órgão reunirá a Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, e estará vinculada ao Ministério da Fazenda. Estima-se que a Super-Receita terá 30 mil servidores.

Com a aprovação da MP 258, a Receita Federal passará a ser chamada de Receita Federal do Brasil, apelidada de Super-Receita, e começa a funcionar no dia 15 de agosto.

O objetivo é juntar em um único órgão a arrecadação e a fiscalização dos impostos federais e contribuições previdenciárias. Para o governo, a criação da Super-Receita vai facilitar o combate ao déficit nas contas da Previdência.

Leia a íntegra da MP

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, mantidas as competências previstas na legislação em vigor na data de publicação desta Medida Provisória. (Vigência)

Art. 2o Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. (Vigência)

Art. 3o Compete à União, por meio da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4o desta Medida Provisória. (Vigência)

§ 1o As competências previstas no caput estendem-se às contribuições devidas, por lei, a terceiros, na forma dos §§ 3o a 6o, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Medida Provisória.

§ 2o O produto da arrecadação das contribuições sociais de que trata o caput, mantido em contabilidade e controle próprios e segregados dos demais tributos e contribuições sociais, será destinado exclusivamente ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3o A Receita Federal do Brasil poderá, mediante convênio, arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições devidas a terceiros, mediante remuneração de três vírgula cinco por cento do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.

§ 4o O disposto no § 3o aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, bem como às contribuições incidentes sobre outras bases a título de substituição, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.

§ 5o O exercício da competência prevista no § 3o somente poderá ser implementado na hipótese de o terceiro repassar à Receita Federal do Brasil a administração da totalidade da arrecadação de sua contribuição, ressalvado o disposto no § 6o.

§ 6o O disposto no § 3o não se aplica às contribuições devidas a terceiros nos casos de isenção das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 7o Os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, bem assim as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam o caput e o § 1o, serão transferidos para a Receita Federal do Brasil.

Art. 4o Em 1o de agosto de 2006, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1o do art. 3o serão regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, ressalvado o disposto no art. 7o. (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou prorrogar o prazo a que se refere o caput, relativamente a:

I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; e

II - competência para julgamento em primeira instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada previstos no art. 25 do Decreto no 70.235, de 1972.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 13h23

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