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Liberdade pessoal

A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal

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Em face dessa imprecisão da Constituição Federal acerca do tema, é de todo conveniente que o legislador elabore norma complementar regulamentando o assunto, criando meios mais objetivos e fórmulas mais seguras, facilitando a situação do indivíduo que busca a tutela devida no sentido de ser indenizado eficazmente pelo Estado29.

Na Lei Maior de cada nação, mais importante que formular a declaração de direitos é criar garantias de proteção ao pleno exercício desses direitos, pois, como sabemos, sempre há uma lamentável predisposição para o desrespeito ou transgressão desses mesmos direitos pelo próprio Estado, fato que muitas vezes pode ser creditado a falta de preparo de seus agentes ou até mesmo fruto de resquícios do autoritarismo e absolutismo, que a todo custo devem ser combatidos.

A indenização da prisão ilegal

Cumpre ressaltar que o direito à liberdade é sobretudo um dos direitos da personalidade30, ao lado do direito à privacidade, à vida, à própria imagem, etc. A doutrina consagra com firmeza essa categoria de direitos, e, se dúvidas existiam quanto a tais direitos merecerem a proteção do Estado (principalmente quanto a indenizabilidade por danos praticados), certamente não existem mais após o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a dar a sua proteção a esses direitos personalíssimos, já que o artigo 5º., “caput”, preceitua que é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V), bem como determina a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (inciso X). Portanto, devido a sua importância para a pessoa, bem como para o seu desenvolvimento em sociedade, podemos dizer que os direitos da personalidade são imprescritíveis, irrenunciáveis e intransmissíveis31.

A doutrina, por seu turno, considera que qualquer violação a direitos da personalidade impõe ao ofensor a obrigação de indenizar o ofendido por danos morais, mesmo não constatado a existência de danos patrimoniais. Atualmente há o pleno reconhecimento do direito à reparação por danos morais32, mesmo sendo constatado danos patrimoniais (“reflexos”). A análise do caso concreto pode demonstrar que a perpetração de um dano moral teve como conseqüência a ocorrência também de um dano patrimonial, como quando o indivíduo é preso indevidamente e vê-se impossibilitado de comparecer ao trabalho pelo tempo que permaneceu detido, ou até mesmo se vier a perder o emprego pelo fato da prisão. Não há dúvida que a situação apresentada evidencia a existência de danos morais e patrimoniais (“reflexos”) 33, ou seja, o lesado deverá ser indenizado pelos danos morais (decorrente da restrição indevida de sua liberdade física), bem como pelos danos patrimoniais verificados (pelo que deixou de ganhar devido a sua ausência ao trabalho ou até mesmo pela sua perda).

Tal assertiva deriva da admissão pela doutrina e pela jurisprudência34 da tese da reparabilidade plena, que tem por finalidade a plena satisfação do lesado, recompondo-se integralmente sua perdas morais e patrimoniais35.

Os direitos da personalidade quando lesionados fazem surgir para o lesado o direito a “compensação” pelo danos morais sofridos, podendo haver reflexos outros na esfera de seu patrimônio; porém, o que nos parece é que a norma constitucional referida consagra os princípios já existentes, bem como garante o direito a uma indenização pelo dano moral sofrido sem necessidade de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo36, já que a sistemática e os princípios adotados pela constituição consideram implícitos a existência de danos morais pelo fato da perda da liberdade individual (“dano presumido”) .

Cabe ainda nesse item falar, mesmo que superficialmente, das excludentes do dever de indenizar em relação a responsabilidade do Estado decorrente da prisão indevida.

Como foi referido anteriormente, o Direito brasileiro adotou a teoria do risco administrativo (que comporta restrições) em matéria de responsabilidade do Estado, em detrimento da teoria do risco integral (sem restrições), pois como sabemos aquela primeira teoria admite a existência de excludentes do dever de indenizar. Esta é a posição da maioria da doutrina mais recente sobre o tema38. Dessa forma, para que a obrigação estatal se perfaça, além do nexo causal entre a atuação e o dano respectivo, também é necessário que não tenham contribuído para o prejuízo a própria vítima ou terceiro, nem decorra de caso fortuito ou força maior; essas excludentes são motivos que afastam a obrigação do Estado de indenizar, por descaracterizarem o próprio nexo causal. Convém lembrar que quando tratar-se de culpa concorrente da vítima (ou terceiro), a obrigação do Estado é reduzida na mesma proporção conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial39.

 é analista judiciário do TRF-3, pós-graduado em Direito Penal Econômico e professor de Prática Jurídica Penal e Teoria Geral do Processo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 9h39

Comentários de leitores

4 comentários

Alguém já pensou em responsabilização do Magist...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Alguém já pensou em responsabilização do Magistrado e MP por prisões ilegais e manutenção das mesmas?

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Willian (Estudante de Direito)

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a i...

Willian (Estudante de Direito)

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a idéia da prisão ilegal, deixando muitos pontos claros como os da liberdade pessoal e a possibilidade do direito à liberdade por parte do Estado, e inclusive a responsabilidade estatal para o abuso cometido no exercício deste Poder-Dever. Exelente artigo.

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