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O país passado a limpo

Instituições são mais fortes do que a crise, diz Rodrigo Pinho

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Conjur — Por que o caso de Santo André andou tão bem com o Ministério Público, inclusive derrubando uma versão da polícia que interessava ao PT e no caso de Campinas [assassinato do prefeito Toninho do PT] não andou da mesma forma?

Rodrigo Pinho — Eu quero deixar bem claro. A investigação dos dois casos andou muito bem. Só que no caso de Campinas, a viúva do prefeito Toninho não se conforma com o fato de o Ministério Público não ter visto nenhum critério de crime político no caso. A bala utilizada para atingir o prefeito saiu de uma arma apreendida com a quadrilha do Andinho. Existe uma prova material.

Conjur — O senhor acredita que a sucessão de fatos de lá pra cá contribuiu para o reconhecimento do poder investigatório da MP em matéria criminal?

Rodrigo Pinho — Se esse poder for retirado a impunidade aumentará em nosso país. Casos de importância decorrem de investigação feita pelo Ministério Público Estadual ou Federal e pela Polícia Federal, que está atuando de forma independente, algo que merece até o nosso reconhecimento e os nossos elogios.

Conjur — Temos hoje quatro CPIs em funcionamento. A Polícia Federal tem promovido operações cada vez mais freqüentes. Tem essa questão da invasão de escritórios de advocacia. O conjunto da obra não passa um pouco a impressão que estamos a caminho de um Estado policial?

Rodrigo Pinho — O combate à criminalidade tem que ser feito com rigor, mas dentro da legislação. Defendemos que o Código Penal seja efetivamente cumprido, mas nós não podemos tolerar atos ilegais como a tortura, interceptações telefônicas clandestinas. Mas por outro lado estamos assistindo a pessoas que se consideravam intocáveis e que agora passam a responder pelos seus atos. Estamos vendo setores da elite que passam a ser incomodados por uma atuação mais efetiva tanto do Ministério Publico quanto da Polícia Federal. Em relação aos escritórios de advocacia, vamos deixar bem claro, a advocacia é um serviço inviolável. Os escritórios de advocacia precisam ser respeitados pelo direito sagrado garantido a qualquer indivíduo de ter um contato com o seu defensor. Mas não podemos deixar de considerar que há advogados envolvidos com crime organizado. Nesses casos, o próprio Estatuto da Ordem autoriza operações policiais precedidas de autorização judicial para a apreensão de objeto de crime. O simples fato de ingressar em um escritório de advocacia não significa que nós estamos caminhando para um Estado policial. Precisamos ver caso a caso.

Conjur — Esse caso da Daslu acabou gerando protesto da Fiesp e da OAB-SP.

Rodrigo Pinho — Crime contra a ordem tributária é grave. Dinheiro desviado dos recursos do Estado deixam de ser aplicados em saúde, em educação e as elites não podem se sentir incomodadas porque a legislação chega nelas. A operação foi precedida de um mandado judicial e as informações que temos é da existência de um grande esquema de sonegação, que causa efetivos prejuízos para a arrecadação, constatado em uma investigação feita por longos meses. A operação em si é lícita, foi feita dentro do Estado de Direito, precedida de mandado de busca e apreensão e realizada em todo o Brasil. Diligência feita por fiscais acompanhados do Ministério Público e da Polícia Federal é algo normal.

Conjur — E as prisões?

Rodrigo Pinho — Também. A prisão é lícita porque a legislação penal prevê prisão temporária para autores de crime de quadrilha. O que é quadrilha em tese? Associação de mais de três pessoas para a prática de crime. Sonegação fiscal é crime nas proporções de milhões e milhões de reais, é um crime gravíssimo. É interessante notar que nós não percebemos a mesma repulsa a um mandado de busca e apreensão genérico que já foi expedido, por exemplo, para favelas.

Conjur — O senhor não vê nessas operações uma cortina de fumaça para desviar a atenção da opinião pública das graves acusações de corrupção que rondam o governo federal

Rodrigo Pinho — Não. A atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário tem que ficar à margem das questões de ordem política. É importante observar que a operação da Polícia Federal decorreu de investigação que vem sendo feita e acompanhada pelo Ministério Público há mais de dez meses e precedida de mandado judicial. Ou seja, isso ocorreu dentro da plena legalidade. O questionamento de situações específicas demanda um conhecimento dos autos.

Conjur — No caso dos sigilos fiscais, bancários, telefônicos. Pede-se a quebra do sigilo, ele é autorizado judicialmente e acaba vazando para a imprensa, principalmente os telefônicos. É normal acontecer isso?

Rodrigo Pinho — Essa conduta precisa ser esclarecida e o autor punido. Vazamento de sigilo atenta contra o Estado de Direito.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 15h57

Comentários de leitores

5 comentários

(sem destaques no parecer original)

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

(sem destaques no parecer original)

Defensoria Publica, data venia, não se confunde...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Defensoria Publica, data venia, não se confunde com advocacia e nem pode, por conseqüência lógica e absoluta impossibilidade jurídica ser substituída por "Cooperativas de Assistência Jurídica, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, Municípios, Faculdades". O acesso a Justiça não pode ser utilizado como "programa de primeiro emprego"; pobre não é cobaia. Acesso a Justica não é acesso ao Judiciario, mas acesso ao direito de ter direito, nas palavras de Hannah Arendt.

Tanto isto é verdade que quem se propõe a estu...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Tanto isto é verdade que quem se propõe a estudar com profundidade e imparcialidade a questão (que é bastante complexa) - como o fez a IX CONFERENCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS que, com a participação de mais de 500 delegados de todo o Brasil representante de todos os segmentos sociais aprovou, na plenária final, após ampla discussão, resolução, a bem da efetividade dos direitos humanos, no sentido da "rejeição de qualquer proposta de criação de defensoria municipal" - sabe que o principio da igualdade exige, para a consecução da dignidade da grande maioria dos brasileiros, uma instituição forte e una, a qual, por seu potencial transformador, encontra resistência dos que, consciente ou inconscientemente, não querem mudança na estrutura social presente, como diz Silvio Roberto Melo Moraes em o seu “princípios institucionais da Defensoria Publica”. A situação é tão clara que, apenas pelo apego a forca da verdade é de se transcrever trecho de recente parecer do aplaudido constitucionalista brasileiro VALMIR PONTES FILHO, o qual ao estudar a Defensoria Publica, afirmou com a excelência que lhe é peculiar que: "Resta patente, pois, tratar-se essa atividade – a de defesa e orientação jurídica dos necessitados – de típica função publica estatal, indisponível e intransferível, por forca mesmo de sua essencialidade (a própria mantença do Estado Democrático de Direito e a garantia da plena cidadania, como dantes se afirmou). Sua intrínseca natureza e sua inegável submissão a regime de direito publico a tornam, sem duvida alguma, atividade que não se pode despedir o Estado, muito menos pela via infra-constitucional. É, assim, função própria do Estado, e não apenas mero serviço delegável a particular.

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