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Saúde mineira

Estado de Minas terá de fornecer remédio a paciente com lúpus

O estado de Minas Gerais terá de fornecer a Ana Keila Sabino de Freitas o medicamento Micofenolato Mofetil, para tratamento de lúpus, uma doença grave que ataca os rins e outros órgãos vitais, podendo levar a morte do paciente. A decisão é do juiz Fabiano Rubinger de Queiroz, da 2ª Vara Cível de Uberaba. Cabe recurso.

No entendimento do juiz, o estado tem a obrigação de “atendimento médico adequado e, por óbvio, entrega de medicação de que carece os necessitados”. O próprio juiz reconheceu que “a ausência do tratamento pode resultar em insuficiência renal crônica a até mesmo risco de vida”.

Segundo os autos, Ana Keila Sabino de Freitas é portadora de lúpus e precisar tomar o medicamento todos os dias. O salário da paciente é de R$ 400. Cada caixa do remédio custa R$ 700 e dura apenas 12 dias. Como ela precisa usar duas caixas por mês, pediu a Secretaria do Estado e da Saúde o fornecimento gratuito do medicamento.

O pedido foi negado. O estado argumentou que o Micofenolato Mofetil não é usado para tratamento de lúpus, mas contra rejeição em caso de transplante de órgãos. Inconformada com o posicionamento da Secretaria da Saúde de Minas Gerais, a paciente, representada pelo advogado Eduardo Diamantino, do escritório Diamantino & Associados, entrou com ação na Justiça.

Diamantino sustentou que “a negativa do estado não tem amparo legal, já que é seu dever zelar pela saúde e a vida dos cidadãos. Se a prescrição do remédio foi feita por um médico habilitado, não se pode afastar a oportunidade de conservar a saúde e salvar uma vida, só porque uma portaria está desatualizada com os acelerados avanços da medicina”.

Em caso de descumprimento, o estado de Minas Gerais deverá pagar multa de R$ 1 mil. O estado deverá fornecer à jovem o medicamento pelo tempo que ela necessitar, “integrando tudo o que for necessário, inclusive exames sofisticados, internações cirúrgicas e atendimento de emergência”.

Processo 70105117713-0

Leia a íntegra da decisão

COMARCA: UBERABA/MG

AUTOS Nº: 70105117713-0

TIPO: COMINATÓRIA

Vistos, etc...

Trata-se de cominatória intentada por ANA KEILA SABINO DE FREITAS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS.

Em resumo, afirmou que, acometida de grave doença, necessita de uso contínuo. Todavia, esgotados os recursos financeiros ate mesmo de sua família e sem condições para a aquisição de medicamento, exercitando seu direito constitucional, reclamou do Município o fornecimento gracioso da medicação de que necessita, sendo negada sua pretensão, ao fundamento de que tais medicamentos não se acham à disposição para entrega aos municípios, sendo que sua distribuição compete ao réu através da Diretoria de Ações Descentralizadas de Saúde-DADS. Outrossim, formulou requerimento administrativo junto ao réu, sendo seu pedido negado ao argumento de que o medicamento é indicado

apenas para pessoas transplantadas.

Por tudo isto, pugnou liminar para que seja ordenada a imediata entrega da medicação que carece, conforme especificação de fls. 16. Para tanto, invocou preceitos constitucionais e outros aplicáveis à espécie, além de reclamar gratuidade da Justiça.

É sucinto o relatório. DECIDO.

A documentação acostada à inicial, sem sombra de dúvida, revela que a autora é portadora de grave doença (CID M-32.1). Ademais, doença que reclama acompanhamento e medicação constante para o seu controle, sendo que a ausência do tratamento pode resultar em insuficiência renal crônica e ate mesmo risco de vida.

A urgência, por outro lado, está denotada pela necessidade de constante medicação para controle, havendo recusa por parte do réu ao fornecimento.

Ora, conforme premissa constitucional, configura direito social de todo e qualquer cidadão a saúde. Referida premissa, por cento, obriga o Poder Público ao fornecimento de atendimento médico adequado e, por óbvio, entrega da medicação de que carece os necessitados (art. 196, da CF), estando envolvidos no cumprimento do encargo União, Estado e Município.

Neste sentido, pacifica e jurisprudência, inclusive do TJMG. Confira:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE SAUDE – SUS – ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA – REMUNERAÇÃO – FATOR DE CONVERSÃO PARA URV – UNIÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO-MEMBRO E MUNICIPIOS – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL – 1. O direito constitucional à saúde impõe como conseqüência indissociável a obrigação jurídica ou o dever moral de os entes políticos das diversas esferas governamentais garantirem o acesso de todos à saúde, responsabilidade conjugada ou conjunta que se dá de forma autônoma e solidária.

2. em compasso com o plasmado no parágrafo único do art. 198 da Constituição, “O sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, daí por que, na hipótese em que se discute o fator de correção da conversão para URV do reembolso devido à entidade hospitalar privada que executou serviços pelo SUS, muito embora seja reconhecida a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da relação processual, impõe-se reconhecer que o Estado e os Municípios nos quais prestados os serviços devem, como litisconsortes necessários, integrar a lide. 3. Recurso parcialmente provido” (TRF 5ª R. – AC 296878 – (2002.05.00.017298-3) – CE – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira – DJU 20.10.2003 – p. 371).

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Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 9h34

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