Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O fim da velha Ordem

Desembargador questiona administração do TJ paulista

Por 

A velha e antiga ordem administrativa oligárquica que imperou nos Tribunais do País praticamente desde antes da República encontrou o seu fim no inciso XI, do artigo 93, da Constituição Federal (EC-45/04).

Desde o mês de dezembro do ano vencido, mesmo porque extintos os órgãos especiais dos Tribunais Estaduais, o órgão administrativo detentor do poder último dentro destes é o Tribunal Pleno. É incumbência constitucional deste órgão máximo, formado pela totalidade dos desembargadores titulares, reformular e reordenar toda a organização administrativa e jurisdicional interna dos respectivos Tribunais (revista Consultor Jurídico, 14.12.04). Não há que se falar em Lei Complementar Federal já que a matéria é de competência constitucional interna corporis (revista Consultor Jurídico, 22.02.04).

O inciso constitucional supra mencionado é revolucionário. Pôs fim à velha ordem administrativa oligárquica do comando dos Tribunais pelos decanos.

No plano interno fático e político dos TJs o inciso XI supra citado pôs à lume intenso, pelo menos no de São Paulo, à vista do assombroso colégio eleitoral de desembargadores (360), o milenar e natural conflito entre o velho e o novo, ou mais precisamente, entre as forças políticas conservadoras e as progressistas.

A resistência da velha e antiga ordem, na tentativa de sobreviver à obviedade constitucional, está irrefutavelmente comprovada no fato de, não obstante a vigência da EC 45/04, o TJSP continuar funcionando como se Tribunal Pleno não existisse. Passados praticamente sete meses da EC-45/04, no caso de São Paulo, com exceção da unificação dos Tribunais de Alçada feita a toque de caixa e de algumas modificações administrativas decorrentes da dita unificação, o essencial não foi tocado, ou seja, funcionando sob o regime equivocadamente presidencialista. Essa letargia conservadora que vinha sendo aceita até agora, de certa forma causada pela inércia das forças políticas progressistas que, a exemplo da alienação popular, não sabe da força que têm, foi enfim, sacudida pelo documento assinado por 215 desembargadores, entre os quais me incluo, cobrando uma posição sobre as eleições para o órgão especial.

<>

Com esta pequena e superficial introdução pretendo deixar marcado o fato de eu ver essa questão apenas como uma questão política interna que necessariamente deve ser resolvida exclusivamente pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça. É melhor também que eu me adiante em dizer que este meu posicionamento não implica em qualquer juízo de valor sobre as pessoas dos colegas desembargadores desde o decano até ao mais novo, em especial, pela pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Luiz Elias Tâmbara, por quem tenho sincera admiração e respeito pela sua postura pessoal digna no exercício da presidência do maior Tribunal de Justiça do País, admiração esta já manifestada por mim publicamente; e respeito pelos demais membros da recente Comissão de estudos, desembargadores merecedores dos mais elevados encômios.

Começo, pois, exercendo o meu direito subjetivo de crítica dizendo que a Portaria N.7.251/2005 expedida pelo Desembargador Luiz Tâmbara (DJO-14.07.05) que nomeou Comissão destinada a estudos relativos à composição do Colendo Órgão Especial, diante da Emenda Constitucional n.45/04, com o prazo de trinta (30) dias para ofertar parecer padece de vícios de origem e finalidade que a maculam inteiramente.

Eis o vício de origem da Comissão nomeada.


Diz o preceito constitucional:

Artigo 93- Inciso XI- nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno(g.n.).

Em sendo da Lei Maior a responsabilidade do Tribunal Pleno ditar doravante a política organizacional, portanto, de competências administrativas internas, a Portaria ofende este princípio político público constitucional consubstanciado na representatividade das forças políticas internas do Tribunal de Justiça.

Com efeito, cada cargo de desembargador individualmente considerado significa um órgão do Poder Judiciário e conseqüentemente um órgão do poder administrativo do Tribunal de Justiça. A reunião em assembléia desses órgãos, ou competências individualmente consideradas, resulta no Órgão Administrativo Máximo chamado Tribunal Pleno.

Todo órgão público, seja individualmente considerado, seja como órgão colegiado, tem as suas vontades regradas, leia-se competências, na Constituição e legislação infraconstitucional de tal forma que estas vontades se colocam, no plano das relações jurídicas orgânicas administrativas, como direitos subjetivos públicos cuja negação representa a violação do próprio Estado Republicano Democrático de Direito. Cabe lembrar o ensinamento do grande administrativista paulista, Celso Antonio Bandeira de Mello, na sentido de “nas relações interorgânicas, isto é, entre os órgãos, são, na verdade, relações, entre os agentes, enquanto titulares das respectivas competências, os quais, de resto – diga-se de passagem — têm direito subjetivo ao exercício delas e dever jurídico de expressarem-nas e faze-las valer, inclusive contra intromissões indevidas de outros órgãos”( Curso de Direito Administrativo, 9ª edição, Malheiros, 1992, p.85- g. n ).

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2005, 9h04

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns pelo artigo. Além de uma excelente aul...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns pelo artigo. Além de uma excelente aula de direito administrativo- constitucional, o povo, indiretamente, vê-se defendido no Tribunal Paulista. Isso porque, no final das contas, o povo ( leia-se como Nação) será beneficiado com a legítima criação do órgão referido, nos moldes do artigo, se e quando cumprirem a Lei Maior. É saudável a própria democracia no Tribunal referido. Parabéns ao corajoso Desembargador. otavio

Senhor Desembargador Como a Lei de Responsabil...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Senhor Desembargador Como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que feriu, de morte, o principio da autonomia das unidades feradas, o CNJ tambem tem por escopo reduzir, como Napoleão já pretendeu, o Judiciário a uma única cabeça, para facilitar o corte. Com um político na presidência do órgão e a maleabilidade das normas geradas nesse Legislativo fisiológico, é bom que os juízes tenham a coragem e a independência de Vossa Excelência.

Comentários encerrados em 31/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.