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Questão de mérito

UFPR contesta ingresso de servidor vindo do ensino privado

A UFPR — Universidade Federal do Paraná quer suspender a decisão que determinou a matrícula do servidor público Jovelino Pereira de Ataíde, vindo de faculdade particular, no curso de Direito da instituição. Para tanto, a instituição ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

No entendimento do TRF-4, o caso se “enquadra na exceção de possibilidade de transferência de universidade particular para pública”, pois onde o servidor mora não existe instituição federal de ensino. A informação é do STF.

A UFPR alega que a decisão contraria entendimento do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.324. Na ocasião, os ministros decidiram ser inconstitucional a transferência de alunos de estabelecimento particular para instituição pública. Para os ministros, deve ser respeitado o princípio da igualdade. Assim, entenderam, a matrícula por transferência de servidores públicos só pode ser efetivada entre instituições congêneres — de pública para pública ou de particular para particular.

Na liminar, a defesa da Universidade Federal do Paraná pede a suspensão da eficácia da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que ordenou a matrícula do estudante. No mérito, requer a nulidade do acórdão.

RCL 3.490

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2005, 16h47

Comentários de leitores

3 comentários

Cada caso é um caso. Eis a grande verdade no Di...

Marcos (Advogado Autônomo)

Cada caso é um caso. Eis a grande verdade no Direito. Em certas hipóteses, é bem possível que a reserva de vagas a militares e servidores públicos não se afigure inconstitucional. De qualquer forma, penso que a legislação que rege o acesso "privilegiado" às univesidades públicas deva ser modificada.

Na verdade sou estagiário, não sei pq no cadstr...

Emmanuel Olegário Macedo (Estagiário)

Na verdade sou estagiário, não sei pq no cadstro saiu errado Procurador da República

Não acredito que seja absurdo não. Como faz um ...

Emmanuel Olegário Macedo (Estagiário)

Não acredito que seja absurdo não. Como faz um servidor que obrigatoriamente é transferido para uma cidade aonde só existe curso público? Fica sem estudar? Se o mesmo estivesse se mudando por sua vontade, tudo bem, mas como é por determinação de um orgão público, o mesmo fica no direito de se matricular numa universidade pública

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