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Dinheiro de campanha

Oposição pede corte de fundo partidário do PT

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A representação do PSDB e do PFL ajuizada no Tribunal Superior Eleitoral, na quinta-feira (22/7), pedindo a suspensão da cota do Fundo Partidário do PT em 2006, tem remotas chances de ter êxito em curto prazo. Para tanto precisaria ficar comprovado que o partido do governo recebeu dinheiro público de forma irregular, uma tarefa demorada e complexa. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.

Os partidos de oposição alegam na ação que o PT violou o artigo 31, inciso III da Lei dos Partidos (9.096/95). Essa lei veda aos partidos políticos o recebimento de doações de autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos. O artigo 36 da mesma lei, estabelece que o partido que não observa este dispositivo é punido com a suspensão do recebimento da cota do Fundo Partidário por um ano.

Segundo a advogada eleitoral Fátima Nieto, sócia do escritório Nieto e Paes Advogados Associados, a representação dos partidos é lícita, mas ela acredita que o pedido não seja atendido, pois não há amparo legal para ele. “A Lei Eleitoral é clara em dizer que só há a suspensão do repasse em caso de rejeição das contas do partido, o que não é o caso do PT”.

Se houver prova de que existiu um caixa dois, afirma a advogada, os membros do partido envolvidos responderão por “prestação de informação fraudulenta”, crime previsto no Código Eleitoral. E o que se tem, até agora, são as declarações de um único dirigente petista, Delúbio Soares, que confessou ter feito um esquema de caixa 2. Mas não deixa claro de onde veio esse dinheiro e assume toda a responsabilidade pelo dinheiro “não contabilizado”.

Na opinião do advogado eleitoral, Joel Luís Thomaz Bastos, do escritório Felsberg e Associados, para surtir efeito, a representação depende da comprovação de que realmente houve recebimento direto ou indireto de órgãos do poder publico.

Joel explica que a lei dos partidos proíbe que eles recebam dinheiro do Poder Público. “Mas para que o partido seja condenado é preciso que haja uma prova robusta dos atos ilegais e não apenas declarações isoladas”, afirmou. O especialista explica, ainda, que depois do recebimento da representação o Tribunal Superior Eleitoral pode determinar o exame das contas do partido, sem precisar esperar o fim da CPI dos Correios.

A ação

A ação do PSDB e do PFL está baseada nos depoimentos prestados na CPI, além de reportagens e entrevistas publicadas na imprensa sobre o caso. A acusação mais forte contra o PT, está na confissão do empresário Marcos Valério, corroborada pelo tesoureiro do partido Delúbio Soares, de que tomava empréstimos bancários para o Partido dos Trabalhadores dando como garantia contratos assinados por suas agências com empresas do governo federal.

Ou seja, a garantia de pagamento dos empréstimos — que chegam atualmente a cerca de R$ 90 milhões carregados com juros — eram os próprios contratos de prestação de serviços que Marcos Valério obtinha junto à empresas estatais como os Correios e o Banco do Brasil.

Uma vez recebida a ação pelo TSE, é designado um relator e aberta a análise das contas do partido, com as investigações necessárias para comprovar os fatos novos.

Segundo o advogado eleitoral Alberto Rollo, a suspensão do repasse partidário pode ser feito nos casos de falta de prestação de contas ou rejeição das mesmas, que seria uma violação ao artigo 37 da Lei Orgânica dos Partidos. Fora a suspensão do repasse, nada mais pode ser feito contra o partido caso o pedido seja aceito pelo TSE, explica Rollo.

De acordo com o advogado, caso fique comprovado o caixa dois, os responsáveis por ele responderão por crime de falsificação e podem pegar a pena de reclusão de cinco anos.

Mas para o conselheiro estadual da OAB, advogado Romualdo Galvão Dias, a representação tem base legal e terá êxito se comprovado que o PT realmente teve acesso a dinheiro público ilegal. O advogado afirma que a CPI dos Correios e o que está sendo divulgado pela imprensa revelam evidencias de uma triangulação de empresas públicas — Marcos Valério — PT, com o propósito de transferir recursos das estatais para o partido através do empresário.

Galvão Dias explica que caso fique comprovado um caixa dois, abastecido com dinheiro público e camuflado por operações de fachada, os envolvidos poderiam ser enquadrados nos crimes de fraude em licitações, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, e de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.

Segundo o advogado, caso se prove que o caixa dois foi usado para o pagamento de mensalão — o que, diga-se, não é o objeto da representação encaminhada ao TSE — os crimes previstos são de corrupção ativa, formação de quadrilha e crime contra o sistema financeiro.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2005, 14h02

Comentários de leitores

2 comentários

O Senador o contador de estórias (isso é estran...

Rosiane Neves (Outro)

O Senador o contador de estórias (isso é estranho) Será que o Senador Artur Neto (PSDB) não esqueceu de dizer que os terroristas passaram oito anos no governo e ainda continuam enganando o povo e inventando estória de terrorismo utilizando pozinho para tenta mais uma manobra. Oh!!! Senador isso é muito feio brincar com a inteligência dos brasileiros. Lembra do episodio que ocorreu em Fortaleza que seu filho, Artur Bisneto (Dep. Estadual do Amazonas) no ato lamentável abaixou as calças mostrando a bunda para uma delegada. Fico me perguntando será que este pó encontrado não poderia ser de seu filho? Indago-me todo tempo quando este Senador vai a tribuna falar de moralidade no país e denunciar. Recordo-me do painel eletrônico, da compra de voto, da licitação do SIVAM (Sistema de Vigilância do Amazonas), das CPI’s . É lamentável senador ouvir nos meios de comunicações os discursos inflamados de vossa excelência, lembra: quando era prefeito de Manaus/Am mandou bater nos camelos que estavam apenas querendo garantir seu pão de cada dia para alimenta seus filhos. Sinceramente estou chocada com esse senador que infelizmente tenho que me dirigir a ele como parlamentar de nosso país. Diante dos acontecimentos plantados por aproveitadores de plantão (PFL, PSDB e Cia) fico com pé atrás de tudo o que esta acontecendo porque temos a infelicidade de sermos governados por parlamentares sem escrúpulos. (Grande parte dos parlamentares) Rosiane Neves

A ação, embora perfeitamente cabível, deve ter ...

Dalben (Advogado Autônomo)

A ação, embora perfeitamente cabível, deve ter logrado seu intento, senão vejamos: Poucos dias atrás, os sócios de uma empresa (DASLU) foram presos ante a acusação de terem cometido crime contra a ordem tributária (sonegação de impostos). Contra a empresa nao pesava nenhum auto de infraçao ou início de fiscalização para embasar pedido de prisão. Bastaria, quando muito, buscar documentos, via mandado judicial, apurar eventual irregularidade e o processo teria seu curso. Posteriormente, um membro do PSDB foi preso (ainda está) porque, via escuta telefonica, descobriu que o mesmo fez parte em 1.999 de um suposto esquema de licitação. (1.999). Nesse interim, em flagrante delito, foi detido um membro do PT transportando valores de forma ilegal e em sua roupa íntima. Muito embora se soubesse, confessadamente, que o mesmo trabalha para um importante (para eles) politico do PT, nada veio a ocorrer. Ele foi solto e a policia federal sequer fez ligaçao dos fatos com o irmão de um outro deputado nefasto para o país. Na sequência um tal de Senhor Valério confessa, aos quatro cantos, uma série de crimes contra tudo e a todos que se pode imaginar, e até agora o máximo que ocorreu com ele foi prestar declaraçao. Teve até um Ministro da Justiça que intercedeu por ele, agendando (isso mesmo, agendando) uma reunião com o Dr. Procurador Geral da República para que as declaraçoes nao fossem prestados em nível inferior. Ainda resta a dúvida de quem foi a idéia de se citar deputados, no sentido de que a açao passe a tramitar no STF. Estranho a participaçao do Sr. Ministro. dois outros senhores (Delúbio e Sílvio) com a maior alforria do mundo riram do país em depoimento prestados à CPMI. Portavam um atestado de imunidade, que lhe garatiram jogar a Républica ao chão. Disseram a prática de tantos crimes; tantas safadezas, e não se houve a polícia federal tocar no assunto. Eles andam nas ruas com a cabeça erguida. Acho até que eles entendem terem cumprido o dever (para com PT, claro!). Ora, Valério, criminoso confesso, está solto. Movimentou, sozinho, mais de R$ 1.000.000.000 totalmente sem origem. Silvio, com tantas posses injustificadas, confessou a prática de crimes, e também está na Rua. O único preso até o momento é um politico do PSDB sob quem pesa a noticia de ter praticado crime em 1.999. Isso é, supõe-se que ele tenha cometido o crime. Todos os politicos do PT estão por aí. Dirceu, hoje, teve mais uma acusaçao contra si (lesar o INSS - dos copanheiros trabalhadores - sic - ). Qual a chance dessa ação ser julgada procedente? Os vários Poderes da República estão corrompidos ou contaminados pelo fruto do mal. Ninguém pode apontar um dedo para frente, sem ter outros tres apontados para si. Logo, trata-se de uma açao que já nasceu morta. Náo pela inépcia do pedido, mas por fatores outros que fogem do mundo jurídico...

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