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22 julho 2005

Direito de calar

Mulher de Marcos Valério pede HC preventivo ao Supremo

Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, mulher do publicitário Marcos Valério, entrou com pedido de Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para prestar depoimento à CPMI dos Correios na condição de investigada e não como testemunha.

Isso garantiria o direito de Renilda não ser presa se não firmar o termo de compromisso legal de testemunha e caso se recuse a responder perguntas que possam incriminá-la. Na prática, na condição de investigada, ela pode mentir aos parlamentares.

O pedido feito ao Supremo por Renilda Santiago é o mesmo apresentado por seu marido, Marcos Valério, e pelos ex-dirigentes do PT Delúbio Soares e Sílvio Pereira. O depoimento de Renilda está marcado para a manhã de terça-feira (26/7) na CPMI dos Correios.

HC 86.355

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

25/07/2005 20:37 Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)
A Constituição Federal partiu do Congresso, o m...
A Constituição Federal partiu do Congresso, o mesmo que hoje verdadeiramente a ultraja, com impropérios acerca de garantias nela inseridas. É incrível! Aliás, a CPMI mais parece um certame para ver quem ofende mais os inquiridos. Acham os parlamentares que têm o direito de falar o que querem, da forma mais mesquinha e nojenta, como que se fossem donos da verdade e tivessem o direito de censurar e punir consoante seu subjetivo julgamento sumário. Pena que a sociedade não venha percebendo o que está acontecendo, por falta de tempo e talvez de recursos. Estão alguns parlamentares dando um tremendo mau exemplo de como se procede a uma investigação, impingindo em alguns outros cidadãos que podem tratar os semelhantes daquela forma. Daqui a pouco policiais, promotores, juizes, diretores de escola, chefes de repartição pública, etc. vão "achar" que podem agir daquela forma, quando aí será o caos. O pior é que em muitos casos vemos rotos falando de rasgados...(vide artigo de Mauro Chaves no Estadão de sábado passado)
23/07/2005 21:17 Herberth Resende (Bacharel)
Causou-me surpresa o fato de alguns parlamentar...
Causou-me surpresa o fato de alguns parlamentares dirigentes da CPI que trata dos assuntos referentes ao mensalão, procurarem o ministro do STF afim de se saber um meio de evitar com que aquela corte de justiça concedesse Habeas corpus preventivo afim de se evitar que os depoentes fossem presos por ocasião de suas oitivas. Um grande mal de nosso país é esse: Querem combater um crime com outro crime, só que desejam reverter algumas ilegalidades fazendo com que as mesmas pareçam legais. Não se pode em momento algum aviltar a Constituição, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, e é pra isso que existe o procedimento investigatório, se não o fosse, de nada adiantaria investigar... Agora, negar direitos fundamentais em detrimento de algo, isso seria um retrocesso à sombria ditadurae não podemos permitir. Avalie-se porém, a competência dos dirigentes da CPI e não querer cobrir com o manto da inércia e transferir responsabilidades para a Constituição.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 30/07/2005.