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Palavra não vale

Acordo para compensação de hora extra só vale por escrito

Acordo para compensação de hora extra só vale se for feito por escrito. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes determinaram que um dentista pague horas extras à sua ex-assistente. Cabe recurso.

A trabalhadora ajuizou ação na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ela pedia, entre outras verbas, o pagamento de horas extras não recebidas. Em sua defesa, o dentista sustentou que mantinha “acordo tácito” de compensação de horas. No acordo ficou combinado que a assistente trabalhava “apenas duas segundas-feiras por mês”.

A primeira instância acatou o pedido da ex-assistente. O dentista recorreu ao TRT paulista. O profissional insistiu na tese de que o acordo verbal de compensação tornava improcedente o pagamento das horas extras.

O relator do Recurso Ordinário no tribunal, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, considerou que o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, “que é a fonte de todo o ordenamento jurídico”, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Segundo o relator, o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que “a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

“Ora, existindo norma de ordem pública que impõe a forma escrita como requisito essencial para a validade do acordo que elastece a jornada de trabalho e considerando a garantia vigente conferida pelo artigo 5° inciso II da CF/88, a reclamada encontra-se obrigada a observar as disposições legais acima destacadas, segundo o principio da legalidade e da reserva legal”, observou o juiz.

Para o relator, “o acordo oral de compensação noticiado não tem qualquer validade jurídica e portanto, não pode ser considerado para o fim de obstar o direito do trabalhador às horas extras”, decidiu o relator.

O juízes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator, por unanimidade, determinando que o dentista pague as horas extras.

RO 02229.2002.054.02.00-0

Leia a íntegra da decisão

4ª. TURMA — PROCESSO TRT/SP NO:02229200205402000 (20030810625)

RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO

1°) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

2°) RECORRENTE: MICHELE BARACAT

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 54ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA:

(1) ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO. INVÁLIDO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. O artigo 5°, inciso II da Constituição Federal, fonte de todo o ordenamento jurídico, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Já o artigo 129 do CC de 1916 (atual art. 107 do NCC) dispunha que “..a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir.” Por fim, o artigo 59 da CLT impõe como exigência expressa para a validade da convolação do acordo de compensação que a avença se faça “...mediante acordo escrito....”. Assim, afigura-se insustentável a alegação do empregador de que celebrou “acordo oral” com o empregado, para instituir o módulo de compensação horária, restando devidas as horas extras e reflexos. Incidência da Súmula 85 do C. TST.

(2) FGTS. PAGAMENTO DIRETO SEM CONTA VINCULADA. ILEGALIDADE. A pactuação na admissão do empregado, de pagamento direto do FGTS sem a respectiva conta vinculada é nula de pleno direito porquanto vedada a utilização do sistema à margem dos precisos parâmetros fixados em lei. É que o sistema, constitucionalmente assegurado (art. 7º, III, CF), em face do seu largo alcance trabalhista, social e assistencial, não diz respeito apenas à esfera restrita da relação entre empregado e empregador, que assim, efetivamente não podem dispor de direitos de terceiros. Inteligência dos artigos 7º, III, CF, Lei 8.036/90, arts. 145 e 82 do CC de 1916 e 9º da CLT.

Contra a respeitável sentença de fls.86/89, complementados pela decisão de embargos declaratórios de fls.95 recorre ordinariamente a reclamada, sustentando que o valor arbitrado foi superestimado. Alega que o saldo de salário de 13 dias foi quitado conforme documento 15 da contestação. Alega a recorrente que a reclamante trabalhava apenas duas segundas feiras por mês segundo o depoimento da empregada. Sustenta ter sido firmado acordo tácito de compensação de horas e portanto indevida a condenação em horas extras. Alegou que o FGTS foi pago diretamente à reclamante. Afirma que a própria reclamante em depoimento pessoal confirmou que houve gozo de férias no período de final de ano. Aduz que a dispensa da autora se deu por justa causa em razão de improbidade.

Contra razões às fls. 118/125.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2005, 9h40

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