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Ameaça ao direito

Proibição de protocolo sem CPF é ilegal, alega Aasp

A proibição de protocolizar petições iniciais desacompanhadas de cópias do CPF/CNPJ dos autores implica flagrante inconstitucionalidade. A afirmação é da Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo, que solicitou ao presidente do CJF — Conselho da Justiça Federal, ministro Edson Vidigal, a imediata revogação do dispositivo.

No pedido, o Conselho Diretor da Aasp alega que a regra prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução 441 do CJF viola a garantia da não-exclusão do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, CF). Também evoca a garantia do direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, aí incluído o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXIV, “a”, CF).

Para a entidade, o dispositivo é manifestamente ilegal, na medida em que viola as disposições do artigo 282 do CPC, o qual não traz a exigência da juntada de tais documentos como requisito para o recebimento em protocolo das petições iniciais.

O Conselho Diretor da Aasp também considera que a medida outorga ao funcionário do protocolo poder que nem sequer ao juiz é dado, pois, carecendo uma petição de algum de seus requisitos, deve o juiz mandar a parte saná-lo, não podendo simplesmente rejeitá-la.

Segundo a entidade, a ilegalidade mostra-se mais patente ainda, quando se tem presente entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual “o prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado o ‘writ’, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente (RTJ 138/110)”.


Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2005, 21h24

Comentários de leitores

3 comentários

Em minha opinião, a sociedade organizada deve p...

Julius Cesar (Bacharel)

Em minha opinião, a sociedade organizada deve pleitear aos congressistas que aprovem leis que escoimem do Código de Processo Civil todos os institutos que oneram a parte vencida, de forma a tornar o processo barato e, consequementemente, acessível a qualquer pessoa do povo, independente de sua condição econômica. Urge que seja escoimado o instituto de honorários de sucumbência. Além da parte vencida pagar os honorários de seu advogado, ainda tem de pagar os do vencedor. Entendo que os honorários advocatícios somente deveriam ser fixados e cobrados em caso de condenação por litigância de má fé. Litigar em juízo é um direito constitucional pelo qual o vencido não deve sofrer nenhum ônus , já que vencer ou perder faz parte do processo. Quantas pessoas deixam de ajuizar ações em defesa de um direito que julga legítimo por temor de perder e vir suportar honorários advocatícios de sucumbéncia. Este direito não é novidade, pois já é deferido por lei e confirmado pela jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais aos beneficiários de justiça gratuíta. Eu pugno pela sua extensão a toda parte vencida, que litigou de boa fé.

Considerado o problema jurídico como uma doença...

Dave Geszychter (Advogado Autônomo)

Considerado o problema jurídico como uma doença (de forma análoga àquelas tratadas pelos médicos ecuidadas mediante intervenções cirúrgicas) pergunta-se se ele entregaria sua saúde aos cuidados de um leigo ou se exigiria ser atendido por um médico. Seria conveniente para opróprio que ele se detivesse na meditação desse tema.

Não e a OAB que priva o cidadão de acesso à Jus...

Ramon (Advogado Associado a Escritório)

Não e a OAB que priva o cidadão de acesso à Justiça e sim o Estado que não consegue impor uma economia capaz de dar a este cidadão condição de pagar um profissional para defender seus direitos. Antes de falar mal da OAB e dos advogados, pense no real culpado!!! Ninguém reclama de ter que pagar um engenheiro para fazer sua casa ou um dentista para cuidar dos dentes, mas pagar um advogado é um dilema!!! Nós somos profissionais, temos família para cuidar e cobramos o valor justo pelo direito que defendemos.

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