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Licenciamento de veículo

É ilegal condicionar licenciamento do carro à quitação de multa

A motorista Carla Regina Ferreira assegurou, na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, o direito de licenciar seu carro e pagar o IPVA sem ter de quitar multas pendentes. Ainda cabe recurso.

O relator do caso, desembargador Felipe Batista Cordeiro, observou que o diretor do Detran — Departamento Estadual de Trânsito praticou ato abusivo ao vincular o licenciamento e o pagamento do imposto ao recolhimento de multas, sem dar oportunidade de a motorista recorrer. “Portanto, agiu com abuso de poder ou ilegalidade extrapolando os limites do seu poder de decisão”, concluiu o relator.

A motorista alegou que não foi devidamente notificada das multas e que o diretor do Detran feriu seu direito de defesa quando condicionou o licenciamento ao pagamento das infrações. A informação é do Tribunal de Justiça de Goiás.

Leia a ementa do acórdão

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Licenciamento Veículo. É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 STJ) ou quando essa notificação deu-se de forma irregular. Sentença mantida.

Processo 2005.00194720

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2005, 13h17

Comentários de leitores

2 comentários

Mas , o problema esta na criacao da lei, pr...

ivosleite (Advogado Autônomo - Comercial)

Mas , o problema esta na criacao da lei, primeiro onde ja se viu um veiculo cometer infracao!!!! segundo vincular o pagamento da infracao ao licenciamento e garantir renda para o poder publico ( mais ou menos igual a OAB renovando as carteiras do Advogado, garntia de receita..rsrsrsrsr..... voce nao fez nada para impedir hein!..... Dr. Advogado) e saciar um pouco a sua vontade latente de angariar fundos para as cuecas malas e outros mais. A lei tem que mudar , veiculo nao comete infracao , o condutor sim , mas , este nao gera recursos financeiros tao rapido quanto a maquina, esta e a verdade, lamento que seja assim mas , isto e Brasil onde tudo de errado acontece e a impunidade anda a solta nos grandes e medios escaloes.... mas quando acontece algo no plano inferior liga-se a sirene, rufam-se os tambores que o estado , vai fazer horrores para salvar a sua imagem que para ele e branca e pura porem , para nos os atacados ,ela e negra podre e fedorenta ate! mas ,novamente eu repito, culpado somo nos os brasileiros , fracos , idiotas e profundo desconhecedor de sua forca, mal sabe que tem opoder de tirar e colocar , todos aqueles que dirigem nosso pais ,num simples gesto democratico, mas ele nao quer ou prefere dar uma de idiota , este e o termo mais correto a usar o seu poder, pois lembre-se todos *Todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido* Um dia o brasileiro vai aprender e saber entao usar o seu poder e acabar com as raposas com os lobos maus que estao no poder , espero este dia estar proximo e tenha eu a oportunidade de ver este pais sair do lodo, do atoleiro e punir de forma severa sem piedade sem perdao aqueles que dele tiraram proveito. Para todos deixo um recado * Brasileiros e brasileiras as eleicoes estao proximas usem seu voto de forma consiente use sua forca pelo seu voto nao vote no Ze porque o Tiao pediu vote por voce mesmo escolha bem seu candidato nao perca o seu voto com fruta podre, fora a corrupcao e votemos pela mudanca de nossas leis que somente favorece a Federacao e o Estado.

A saga tributária da Fazenda Pública é insaciáv...

Julius Cesar (Bacharel)

A saga tributária da Fazenda Pública é insaciável. As leis mal elaboradas atropelam princípios do direito . Ora, se há meios legais para o órgão de transito cobrar na justiça as multas dos infratores, descabível condiconar o licenciamento do veículo as suas quitações. O Congresso Nacional deve aprovar com a mior brevidade emenda ao Codigo Nacional de Transito eliminando a norma condicionadora. No mesmo sentido, se um aluno deve para a escola, esta não pode impedir que ele assista aulas. Ela deve cobrar na justiça o seu crédito. Dois pesos e duas medidas. Ferido de morte o principio constitucional da igualdade

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