Entidades pedem ao STF critério para busca em escritórios

A Fadesp — Federação das Associações dos Advogados de São Paulo e a Acrimesp — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo querem que os juízes observem alguns critérios antes de autorizar a busca e apreensão em escritórios de advocacia.

As entidades entraram com Mandado de Segurança coletivo e preventivo, autuado como Ação Originária, no Supremo Tribunal Federal. Na ação, as duas entidades pedem que os juízes, quando das investigações e instrução processual penal, não expeçam mandados de segurança “genéricos e lacônicos”, sem a necessária execução pelo juiz local e a clara indicação dos indícios e réus.

Os advogados pedem, ainda, a definição precisa do objeto e a fundamentação das razões da diligência, a indicação provisória do delito e o enquadramento no artigo 243, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, que fixas regras para a ordem de busca e apreensão. As informações são do STF.

A Fadesp e a Acrimesp alegam que a advocacia está amparada pela Constituição Federal e que o artigo 133 assegura a inviolabilidade de atos e manifestações dos advogados no exercício da profissão, nos limites da lei. Argumentam, ainda, que não se trata de privilégio, mas de um instrumento necessário ao exercício de sua atividade profissional e a garantia da liberdade de defesa aos cidadãos.

As entidades pedem a concessão de liminar em favor de todos os associados para evitar invasões de escritórios de advocacia no estado de São Paulo. Segundo as entidades, os mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário “são cumpridos com atos pirotécnicos, participação da imprensa, advogados algemados e inclusive estagiários e funcionários”.

AO 1.296