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Isenção tributária

Deficiente físico não paga IPVA, mesmo sem habilitação

Deficiente físico não tem de pagar o IPVA de seu veículo, mesmo que não tenha habilitação para guiar. O entendimento, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Câmara acompanhou voto do relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, e reformou a sentença da primeira instância.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia havia negado ao deficiente físico Josiniro da Silva Coelho o direito à isenção do imposto de seu carro, adaptado para portadores de necessidades especiais, por não possuir CNH — Carteira Nacional de Habilitação.

No recurso, o Tribunal de Justiça acolheu o parecer do Ministério Público de Goiás. O relator entendeu que, nesse caso, é indevida a imposição da Instrução Normativa 610/03-GSF, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a apresentação obrigatória da carteira de habilitação para a isenção de IPVA para os carros de deficientes físicos.

O desembargador afirmou que a Lei Estadual 11.651/91 (artigo 94, IV), que “isenta do IPVA a propriedade dos veículos fabricados especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção de um veículo por proprietário”, deixa claro o direito.

No Tribunal de Justiça de Goiás, o deficiente físico alegou que o objetivo de qualquer lei editada para atender determinada categoria de pessoas portadoras de necessidades especiais é beneficiar a parte mais fraca, pois o grau de deficiência é variável para cada um.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Isenção de IPVA a Deficiente Físico. Lei Estadual nº 11.651/91. Dispondo a Lei Estadual nº 11.651/91 (art.94, IV), apenas, que é isenta do IPVA a propriedade de veículo fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a um veículo por proprietário, uma vez comprovado que o impetrante é deficiente físico e que o veículo do que pretende o benefício é adaptado a tal finalidade, incide a exclusão do crédito tributário, sendo indevida a imposição, por Instrução Normativa, da apresentação, também, de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Inexistência de violação ao art. 111 do CNT ou de ofensa ao espírito da lei. Apelo conhecido e provido, para reformando a sentença, conceder a segurança pleiteada.

Apelação Cível em Mandado de Segurança 84665-6/189 (200402409013)

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Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2005, 19:14

Comentários de leitores

2 comentários

Sou portador de deficiencia fisica,amputado da ...

sdebossan (Comerciante)

Sou portador de deficiencia fisica,amputado da perna esquerda acima do joelho,diagnosticado reativo a hepatite "C",estou sentindo vários sintomas do vírus,recentemente fiz uma perícia médica junto ao INSS tentando auxilio desemprego para poder fazer um melhhor tratamento com as vacinas ja que as mesmas produsem bastantes efeitos, meu pedido foi indeferido, o que posso fazer?

A Constituição Federal garante a todo cidadão b...

Lêda Maria (Funcionário público)

A Constituição Federal garante a todo cidadão brasileiro o direito de ir e vir; porém sabemos que para muitas pessoas esse direito está limitado por algum problema físico que dificulta a locomoção dessas pessoas. Daí porque os nossos legisladores deveria facilitar através de lei federal, dispositivo obrigando os Estados da Federação as isenções dos impostos estaduais como IPVA e ICMS, para aqueles que já sofrem com o problema de saúde e com a dependencia de outrem para que o conduza, vez por alguma razão não conseguem a CHN,então a necessidade para que outrem o faça em seu lugar; seja para as consultas médicas, supermercados, visitar algum parente ou amigo, enfim ter uma vida mais digna. Por tudo isso! Está fazendo J U S T I Ç A, os Tribunais que, cumprindo o seu papel na sociedade, devolvem a esperança e a dignidade a tantos cidadãos! Que seja o início, da valorização e respeito daqueles que precisam! Parabéns!

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