Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Coração de mãe

Congresso libera R$ 361 milhões para aumento de juízes

Por 

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20/7) uma suplementação orçamentária de R$ 361,4 milhões para garantir o reajuste dos vencimentos dos magistrados federais e procuradores da República — e viabilizou a sanção de duas leis pelo presidente Lula, regulamentando o teto salarial do serviço público brasileiro e fixando-o em R$ 21,5 mil contra os atuais R$ 19,5 mil. A segunda lei eleva para esses mesmos níveis os vencimentos dos procuradores da República.

Como os vencimentos da magistratura, legalmente, estão presos à variação do teto — atribuído ao presidente do Supremo Tribunal Federal — o aumento para R$ 21,5 mil, com efeito retroativo a janeiro passado, se espraiará com efeito cascata em todos os graus da carreira da magistratura federal. A partir de janeiro do próximo ano — também de acordo com os textos que aguardam sanção presidencial — o teto passará para R$ 24,5 mil. E magistrados e procuradores terão novo aumento, garantido, por antecipação no arcabouço legal atual.

Os textos estabelecem ainda que os vencimentos no setor público passarão a ser fixados em parcela única e absoluta — obrigando ao corte de gratificações, auxílios e indenizações que ultrapassarem o teto de R$ 21,5 mil. A única exceção será a gratificação da magistratura por atividade nos juizados eleitorais — uma ajuda de 30% sobre o vencimento que cairá para 18% e depois 16%, também em cascata, no próximo ano.

Os projetos de suplementação aprovados pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira, destinam mais R$ 184 milhões para o Judiciário da União e mais R$ 177 milhões para o Ministério Público Federal. Como esta corporação conta com aproximadamente 1.000 integrantes, arredondando para cima, cada um deles custará, em média, cerca de R$ 14,7 mil a mais, por mês, neste ano, sem contar os vencimentos que, desde janeiro, são pagos todo mês.

O novo regramento, estima-se, deverá obrigar o rebaixamento de vencimentos de servidores e desembargadores, nos estados, uma vez que os seus efeitos jurídicos abrangem os três Poderes nas três esferas de governo — federal, estadual e municipal. O debate sobre a ofensa ao direito adquirido deverá incendiar o Supremo Tribunal Federal. O presidente da Corte, ministro Nelson Jobim, já antecipou seu voto sobre a questão: “não cabe direito adquirido em questões constitucionais”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2005, 20h26

Comentários de leitores

6 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

Sou contra o aumento do salário da magistratura...

Luiz Antonio dos Santos (Funcionário público)

Sou contra o aumento do salário da magistratura pois ganham 300% a mais em relação as outras carreiras de nível superior do funcionalismo, exemplo técnico da receita federal. E para quê?? para não se corromper?? e os outros , ora bolas??Além disso, quando se aumenta os salários dos magistrados, via de regra se limita os reajustes dos outros servidores do judiciário, logo os mais humildes, trata-se da lógica do "bolo" quando uma categoria abarca uma fatia maior do bolo orçamentário, que é limitado a 6% no judiciário, significa dizer que os outrso funcionários ficam mais pobres, logo a morosidade aumenta, pois com os funcionários ganhando até 10 vezes menos que os magistrado é um péssimo exemplo de distribuição de renda e de favorecimento...

Inadmissível um veículo de comunicação como o C...

Ivan Luís Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Inadmissível um veículo de comunicação como o CONJUR publicar um artigo construído em base ideológica parcial. Devemos nos ater à redução da "torneira" da corrupção para aumentarmos a receita do País e, com isso, possibilitar o aumento real de salário para todos; e não ficarmos criticando o aumento daqueles que trabalham diuturnamente resolvendo o problema dos outros e buscando a pacificação social. Cuidado: a igualdade para os iguais e a desigualdade para os diferentes é que resulta na isonomia! Ivan Luís Marques da Silva.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.