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Fora do acordo

Técnicos vão parar em protesto contra a Super-Receita

Os 6,5 mil técnicos da Receita Federal vão cruzar os braços nos dias 20, 21 e 22 de julho em protesto contra a formação da Super-Receita. Segundo o sindicato da categoria, os servidores da Receita Federal e Previdenciária não participaram das discussões do novo órgão e não sabem como ficarão as atribuições e conquistas trabalhistas.

A Super-Receita é uma estrutura que reunirá em um mesmo órgão a Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência, e estará vinculada ao Ministério da Fazenda. Estima-se que o novo órgão terá cerca de 30 mil servidores e seja responsável pela arrecadação de mais de R$ 400 bilhões por ano.

Para a advogada tributária Daniella Dias Ramos, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves Advogados, a Super-Receita é uma excelente medida, tendo em vista a quantidade de obrigações acessórias suportadas atualmente pelo contribuinte.

“Quem sabe assim o governo também não reduz os custos da máquina estatal e pode parar com a ânsia pela majoração da carga tributária? Melhorando a fiscalização, a arrecadação também aumentará automaticamente”, afirma Daniella.

Na opinião do advogado Gilberto de Castro Moreira Júnior, do Albino Advogados, a criação da Super-Receita pode facilitar o cruzamento de informações e melhorar a fiscalização. Ele faz apenas uma ressalva no que diz respeito à regulamentação da legislação dos processos administrativos.

“Há que se pensar na unificação da legislação referente aos processos administrativos. Nos processos do INSS é exigido o depósito recursal para a interposição de recurso, enquanto que nos processos da Receita é possível apenas efetuar o arrolamento de bens. Os prazos de impugnações e recursos também são distintos (15 dias para o INSS e 30 dias para a Receita Federal)”, pondera.

Apesar de aplaudir a medida, a tributarista Flávia Faggion Gargano, do Leite, Tosto e Barros Advogados Associados é cética quanto à efetiva unificação da Receita Federal e da Previdência. “Já na época do Refis (programa de recuperação fiscal) houve a criação do chamado ‘Comitê Gestor’ que unificaria ambos os órgãos e até hoje isto não acontece ordenadamente. A melhor prova é que no Paes — Parcelamento Especial (chamado de Refis II) a decisão foi de separar a Secretaria da Receita Federal e o INSS. Tudo ficou absolutamente separado e todas as questões fluíram bem melhor”, avalia.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2005, 14h15

Comentários de leitores

2 comentários

"Melhor que se fique como é hoje"... douto cole...

Mguima ()

"Melhor que se fique como é hoje"... douto colega, francamente... e o que importa sua opiniao, sera' por causa dela que as coisas continuarao como sao hoje?

Se a medida for com o intuito de se diminuir a ...

Yuri Guimarães Cayuela (Advogado Autônomo)

Se a medida for com o intuito de se diminuir a burocracia, minimizar custos, agilizar processos, e uniformizar procedimentos, aprovo e sou a favor. Mas, se for apenas para criação de novos cargos, diminuição dos prazos aos contribuintes de contestar, e não prevalecer a eficiência dos procedimentos, melhor que se fique como é hoje!

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