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Mandato em jogo

Suplente quer vaga de deputado condenado por corrupção

O suplente do deputado federal do Maranhão, Albérico de França Ferreira Filho, impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato da Câmara dos Deputados. Segundo Ferreira Filho, a Câmara, sob o argumento de que não teria ocorrido o trânsito em julgado de sentença condenatória, deixou de declarar a perda do mandato do deputado Paulo Celso Fonseca Marinho (PL/MA), impedindo que ele assumisse a vaga.

O deputado Paulo Marinho foi condenado em 1999 pela 1ª Vara de Fazenda do Maranhão por atos de improbidade administrativa cometidos quando foi prefeito de Caxias, entre 1993 e 1996. O parlamentar, que teve seus direitos cassados por seis anos, de acordo com o suplente, continua até hoje no cargo. As informações são do STF.

Os advogados do suplente sustentam que a decisão de primeiro grau, que condenou o deputado, não está pendente de recurso. Segundo eles, encontra-se no Supremo apenas um Agravo de Instrumento contra decisão que impediu a subida de Recurso Extraordinário, que segundo alegam, não tem o efeito de suspender execução de sentença.

De acordo com os advogados, a Câmara Federal não poderia negar decisão judicial que determina a suspensão dos direitos políticos, declarando a perda do mandato parlamentar. Assim, pedem a concessão de liminar para suspensão do exercício do mandato do deputado Paulo Marinho, possibilitando que o suplente, até julgamento do mérito, exerça o mandato a que tem direito. Ao final, requerem que seja declarada a perda do mandato do parlamentar.

MS 25461

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2005, 20h49

Comentários de leitores

3 comentários

Como um deputado permanece em atividade, e int...

O Martini (Outros - Civil)

Como um deputado permanece em atividade, e integrando a Comissão de Ética, depois de condenado, em todas as instâncias? Para piorar, Marinho responde a vários outros processos por crimes diversos. Escolhido pelo PL para a Comissão de Ética, Marinho está nas mãos do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE). Cabe a ele retomar o processo de cassação iniciado no ano passado e livrar a Câmara de uma aberração. Com razão o deputado-bomba que disse - na comissão de ética (?) - não ser nem pior nem melhor que seus pares, mas IGUAL! Sabia o que estava dizendo...

Evidentemente que a nossa legislação permite ta...

edvagelista (Advogado Autônomo - Civil)

Evidentemente que a nossa legislação permite tal procedimento, mesmo porque, o sujeito que mata um tatú, comete um crime inafiançavel, entretanto, um "garotinho"de apenas 17 anos 11 meses e 29 dias, mata um cidadão de bem e é penasmente recollhido a uma instituição de recuperação por 3 anos "FEBEM" e um criminoso que já matou 50 (cinquenta pessoas e, ainda, não foi condenado com sentença transitada em julgado pode continuar em liberdade. sem contarmos com os crimes financeiros praticados pelos nosso cmpetente e "honestos" legisladores.

Infelizmente, a perda do mandato de parlamentar...

legis.zip.net (Outros)

Infelizmente, a perda do mandato de parlamentar não é automática, mesmo quando seus direitos políticos já estão suspensos. Nesse caso, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa, de ofício, ou mediante provocação de partido. Dentro desse procedimento, será ainda assegurada a ampla defesa ao parlamentar.

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