Suplente quer vaga de deputado condenado por corrupção

O suplente do deputado federal do Maranhão, Albérico de França Ferreira Filho, impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato da Câmara dos Deputados. Segundo Ferreira Filho, a Câmara, sob o argumento de que não teria ocorrido o trânsito em julgado de sentença condenatória, deixou de declarar a perda do mandato do deputado Paulo Celso Fonseca Marinho (PL/MA), impedindo que ele assumisse a vaga.

O deputado Paulo Marinho foi condenado em 1999 pela 1ª Vara de Fazenda do Maranhão por atos de improbidade administrativa cometidos quando foi prefeito de Caxias, entre 1993 e 1996. O parlamentar, que teve seus direitos cassados por seis anos, de acordo com o suplente, continua até hoje no cargo. As informações são do STF.

Os advogados do suplente sustentam que a decisão de primeiro grau, que condenou o deputado, não está pendente de recurso. Segundo eles, encontra-se no Supremo apenas um Agravo de Instrumento contra decisão que impediu a subida de Recurso Extraordinário, que segundo alegam, não tem o efeito de suspender execução de sentença.

De acordo com os advogados, a Câmara Federal não poderia negar decisão judicial que determina a suspensão dos direitos políticos, declarando a perda do mandato parlamentar. Assim, pedem a concessão de liminar para suspensão do exercício do mandato do deputado Paulo Marinho, possibilitando que o suplente, até julgamento do mérito, exerça o mandato a que tem direito. Ao final, requerem que seja declarada a perda do mandato do parlamentar.

MS 25461