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Ponto para o governo

Novos prazos do Código Tributário só favorecem o fisco

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A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, trouxe inovações em matéria tributária, destinadas, precipuamente, à adaptação dos institutos do direito tributário à nova Lei de Falências (Lei 11.101, também de 09 de fevereiro de 2005). Dentre elas, focalizaremos aquelas que afetam diretamente os prazos prescricionais a que estão sujeitos, de um lado, o Fisco, na propositura de executivos fiscais, e, de outro, os contribuintes, na tentativa de repetir valores indevidamente pagos ao Fisco.

De acordo com a alteração realizada no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN — Código Tributário Nacional passa a ser o despacho do juiz que ordena a citação, e não mais a própria citação, o momento em que se interrompe a prescrição da ação de execução fiscal. Confira-se a nova redação do CTN:

“Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos) contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único — A prescrição se interrompe:

I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”

A nova configuração do dispositivo veio ao encontro da redação da Lei 6.830/80 (“Lei de Execução Fiscal”), a qual, em seu artigo 8º, parágrafo 2º, estatui que “o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. De acordo com a redação original do CTN, a interrupção em questão dependia de “citação pessoal feita ao devedor”.

Pretendeu-se, com a inovação da redação, afastar prejuízos da Fazenda Pública decorrentes de expedientes desenvolvidos por devedores para dificultar a citação pessoal, bem como superar discussão sobre a hierarquia das leis: havia um conflito entre a antiga redação do CTN (que é Lei Complementar) e a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária), pois esta, como visto, tem redação praticamente idêntica à que agora se encontra no Código Tributário Nacional.

Houve modificação significativa, portanto, na contagem do prazo previsto pelo CTN para a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário. A antiga redação do inciso fazia referência à “citação pessoal do devedor” como causa interruptiva da prescrição. De acordo com a redação atual, entretanto, o despacho que ordena a citação é o ato que faz interromper a prescrição. Para a melhor compreensão do dispositivo, é preciso analisar mais de perto cada termo do artigo. Nesse sentido:

a) ação para a cobrança de crédito tributário consiste na ação de execução fiscal, proposta pelos representantes judiciais da fazenda pública para a obtenção do pagamento ou penhora dos valores que o fisco considera devidos pelo contribuinte;

b) prescrição é a perda da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei (art. 189 do Novo Código Civil, cf. Nelson Nery Junior, Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, São Paulo, RT, 2002, p. 114). Assim, o Fisco tem um prazo para propor a ação referida acima, sob pena de extinguir-se a pretensão à concretização de seu direito;

c) a constituição definitiva do crédito tributário dá-se com o lançamento e significa a individualização/concretização do montante devido, obtida pela verificação concreta do fato jurídico tributário e determinação de suas conseqüências jurídicas;

d) despacho que ordena a citação é o primeiro ato praticado pelo Juiz para a formação do processo. Se bem sucedida, a citação dá causa à integração do réu ao litígio.

Verifica-se que houve um deslocamento temporal consistente na antecipação do momento de interrupção da prescrição. É fácil concluir, pois, que houve prejuízo para o contribuinte: o prazo de extinção da pretensão executiva, que o contribuinte deseja ver escoado o mais rapidamente possível, passa a ser interrompido muito mais cedo. Em outras palavras, como se interrompe quase ab initio o prazo contrário à Fazenda (extintivo de sua pretensão), as Procuradorias, responsáveis por compelir judicialmente os contribuintes ao pagamento de seus débitos, podem continuar com a cômoda prática de promover suas ações de cobrança somente às vésperas do vencimento do prazo, sem qualquer consideração acerca do tempo que será gasto, pelo Judiciário, para a citação do devedor.

De acordo com o Juiz Federal Renato Lopes BECHO (A interrupção do prazo de prescrição, pela Citação, na Lei Complementar 118/05, in Revista Dialética de Direito Tributário — RDDT 115, p. 108-115, abr. 2005), o despacho ordinatório da citação é, em geral, o primeiro ato do juiz depois de receber o processo da distribuição. Da data em que se ordena a citação, pelo despacho, até seu efetivo cumprimento, podem decorrer até alguns anos, fato que motivou a alteração do dispositivo em análise.

O contribuinte, sabendo que o crédito tributário fatalmente prescreveria, se não fosse citado no prazo legal, apenas aguardava que a própria ineficiência do Fisco em propor a ação ou a morosidade da Justiça na posterior citação dessem cabo da pretensão executória ou, caso isso não ocorresse, poderia valer-se de subterfúgios e artimanhas para escapar à citação. A solução encontrada pelo governo, em vez de privilegiar a eficiência administrativa, mediante a melhoria dos quadros públicos, foi pela consolidação e reconhecimento legal de uma prática viciosa dos exeqüentes, consistente em protocolar as execuções sempre em data próxima à ocorrência da prescrição (ou seja, quase no final do prazo), sem maior preocupação quanto à possibilidade de a citação se concretizar em tempo hábil.

 é sócio do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP, bacharel em Administração pela Fundação Getulio Vargas e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2005, 19h06

Comentários de leitores

3 comentários

O STJ já se manifestou (RESP 860.128/RS) entend...

Callé (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O STJ já se manifestou (RESP 860.128/RS) entendendo que: "a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição". Todavia, a mesma corte se pronunciou diferentemente no REsp 859.452/RN, interpretando que: "o lustro prescricional encartado no art. 174, do CTN, somente poderia ser interrompido pela citação válida do devedor, haja vista ainda não viger a LC nº 118/2005, que permitiu a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação". Pelo que se percebe, a LC 118/2005 só terá eficácia diante de fatos geradores ocorridos após a data de sua vigência, prevalescendo a regra do art. 174, I, do CTN como era antes, ou seja, a interrupção da prescrição quinquenal só se daria pela citação pessoal do executado. Por fim, só para confundir ainda mais as interpretações dadas pelo STJ, vale acrescentar que "matérias processuais" tem aplicação "imediata", até mesmo à processos em andamento, vejamos: REsp nº 861.459/RS: "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos". Resumindo, a LC 118/05 alterou o art. 174, I, do CTN, para considerar a data do despacho do juiz como causa interruptiva da prescrição quinquenal, o que torna a prescrição contra o Fisco algo impossível! Já até me lembro daquela máxima romana: "o credor não poderá ficar eternamente com a espada sobre a cabeça de seu devedor" Caso o juiz de primeira instância reconheça o alcance da LC 118/05 aos processos em curso, ainda que seus fatos geradores tenham ocorridos na idade da pedra (anteriores a LC 118/05), o contribuinte corre o risco de ser condenado a pagar por dívida prescrita há décadas, mas revalidada pela maliciosa LC 118/05. Portanto, a prescrição quinquenal será assunto fadado ao esquecimento daqui alguns anos! Qual será a próxima Lei Complementar a ser sugerida pelo Fisco? Quem sabe a decadência?

Enquanto os brasileiros se comportarem como cor...

GINO (Advogado Autônomo - Consumidor)

Enquanto os brasileiros se comportarem como cordeirinhos e os deputados e senadores vaquinhas de presépio, o Governo vai tirar tudo o que puder da população, para sustentar a máquina e a corrupção.Cabe a OAB, aos Institutos de Direito , Associações de Classe se organizarem para mudar esta quadro.

Neste caso, o poder público agiu corretamente, ...

Armando do Prado (Professor)

Neste caso, o poder público agiu corretamente, protegendo os interesses coletivos contra os "espertinhos".

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