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Três em um

Dornelles quer conter fúria arrecadatória do governo federal

Por 

CAPÍTULO IX

DA COMUNICAÇÃO DO ATOS

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

CAPÍTULO X

DA INSTRUÇÃO

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

PROJETO DE LEI Nº 5.641, DE 2005

(Do Sr. Francisco Dornelles)

Revoga o inciso II e modifica os incisos III e IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Revoga-se o inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 2º Os incisos III e IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III – isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, limitada sua exigência no decorrer do ano-calendário correspondente;”

“IV – isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, limitada sua exigência no decorrer do ano-calendário correspondente.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se a revogação do inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430 pelo fato de se exigir multa sobre pagamento espontâneo de tributo, ao arrepio do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional.

Soma-se a isso a incoerência entre o referido inciso e o art. 47 da mesma Lei nº 9.430. Para o contribuinte submetido à ação fiscal, que declara o tributo ou contribuição, a lei concede o prazo de vinte dias para recolher os valores declarados tão-somente com a multa de mora, ao passo que, para o contribuinte que declarou e pagou, a lei manda aplicar a multa isolada (de ofício – 75%).

Por essas razões, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça vêm afastando a penalidade do referido inciso II, nos casos em que são chamados a compor litígio dessa natureza.

Em relação aos incisos III e IV, as alterações propostas se justificam pelo fato de que, encerrado o ano-calendário, desaparece o bem tutelado pelas respectivas normas jurídicas.

Com efeito, encerrado o ano-calendário, cumpre aos contribuintes fazerem os devidos ajustes e efetuarem o pagamento dos tributos devidos, apurados por intermédio das declarações próprias. Desaparecem, dessa forma, as bases de incidência (as antecipações) das multas previstas nos incisos III e IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430.

Se não houver os ajustes, passam a incidir as multas previstas nos incisos do próprio ‘caput’ do art. 44 da Lei 9.430, caso se constate a existência de matéria tributável.

Espero, pois, a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Deputado FRANCISCO DORNELLES

LEGISLALÇÃO CITADA

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e dá outras providências.

.................................

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

.................................

Seção V

Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições

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Multas de Lançamento de Ofício

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2005, 15h26

Comentários de leitores

2 comentários

Pera lá, Julio César, "maior tributarista do co...

Mguima ()

Pera lá, Julio César, "maior tributarista do congresso", tudo bem. Mas "do país"?!?! Você é puxa saco dele, ou entende o que de direito tributário?

O Deputdo Francisco Dornelles é, sem dúvida alg...

Julius Cesar (Bacharel)

O Deputdo Francisco Dornelles é, sem dúvida alguma, o maior tributarista do país. Foi eficiente ministro da Fazenda, do trabalho e Secretário da Receita Federal. Ele é uma reserva de moral e inteligência no Congresso Nacional . Gostaria que ele completasse o seu trabalho de defesa do contribuinte brasileiro, tão sufocado pela carga e exigências tributárias, com um projeto de lei que : " vedasse cobrança de juros de mora superior a 1% ao mês, multa de 2% sobre a obrigação principal e honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública for Autora ou Ré .

Comentários encerrados em 27/07/2005.
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