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Conflito de competência

Telefônica quer suspender ações contra assinatura básica

A Telesp — Telecomunicações de São Paulo, razão social da Telefônica, quer a suspensão imediata dos processos movidos contra ela referentes à legalidade da cobrança da assinatura básica mensal de telefone fixo, até que seja julgado o Conflito de Competência, que levantou sobre diversos juízos federais e estaduais em que responde ações coletivas.

A empresa entrou com seis reclamações no Superior Tribunal de Justiça e terá de aguardar o final do recesso forense para ter analisados seus pedidos de suspensão dos processos. Por falta da urgência regimental exigida para a análise de um pedido liminar durante as férias, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, pediu que os autos sejam encaminhados, após o recesso, ao relator, ministro Francisco Falcão, da 1ª Seção do STJ.

Na decisão do ministro Francisco Falcão, ainda não referendada pelo colegiado, foi determinado “o sobrestamento das ações coletivas ajuizadas nos juízos suscitados e designado para resolver as medidas urgentes, em caráter provisório, até o julgamento final do conflito, o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal”. Os casos vão para a Justiça Federal porque, segundo o entendimento do relator, está presente o interesse da Anatel.

As reclamações da Telefônica são contra decisões dos juízes da 4ª Vara Cível de Guarujá, da Comarca de Monte Alto, da 3ª Vara Cível da de Santos, da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Ipiranga, em São Paulo, e da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, também na capital paulista.

Em todos os casos, foram concedidas liminares por parte dos juízes a clientes da concessionária que pediram a suspensão do pagamento da assinatura básica mensal. A empresa alega que peticionou aos juízes corregedores de todos os foros em que tramitam ações idênticas movidas contra ela, juntando, inclusive, cópia da decisão do STJ, para que fossem comunicados todos os juízos competentes de cada comarca.

Entretanto alguns desses juízes continuam a dar normal prosseguimento aos feitos, desconsiderando a decisão do ministro Francisco Falcão no Conflito de Competência, mantendo a vigência das liminares e impedindo a cobrança da tarifa. A Telefônica alega que, em muitos casos, há até mesmo a cobrança de multa. Para a empresa, está evidenciado o perigo da demora com a determinação do prosseguimento das ações, prejudicando a segurança jurídica.

Reclamações 1.931, 1.932, 1.933, 1.934, 1.935, 1.936

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2005, 21h23

Comentários de leitores

5 comentários

Caro operador do direito, A Telefônica est...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro operador do direito, A Telefônica está equivocada. Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da CF, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do CDC. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais que não receba inicial em função de CC proposto no STJ. EM SP JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A NÃO SÓ EXTINGUIR A COBRANÇA MAS A DEVOLVER E EM DOBRO À AUTORA DA AÇÃO, TUDO QUE ELA PAGOU DE ASS. TEL. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. O Desembargador Carlos Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica e concedeu o pedido de Tutela Antecipada. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como Decisão de Turma Recursal e Acórdãos do STJ sobre o que envolve a presente ação, devendo os interessados entrar em contato: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo Especialista em Direito do Consumidor

Caro operador do direito, A Telefônica est...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro operador do direito, A Telefônica está equivocada. Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da CF, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do CDC. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais que não receba inicial em função de CC proposto no STJ. EM SP JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A NÃO SÓ EXTINGUIR A COBRANÇA MAS A DEVOLVER E EM DOBRO À AUTORA DA AÇÃO, TUDO QUE ELA PAGOU DE ASS. TEL. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. O Desembargador Carlos Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica e concedeu o pedido de Tutela Antecipada. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como Decisão de Turma Recursal e Acórdãos do STJ sobre o que envolve a presente ação, devendo os interessados entrar em contato: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo Especialista em Direito do Consumidor

Caro operador do direito, A Telefônica est...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro operador do direito, A Telefônica está equivocada. Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da CF, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do CDC. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais que não receba inicial em função de CC proposto no STJ. EM SP JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A NÃO SÓ EXTINGUIR A COBRANÇA MAS A DEVOLVER E EM DOBRO À AUTORA DA AÇÃO, TUDO QUE ELA PAGOU DE ASS. TEL. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. O Desembargador Carlos Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica e concedeu o pedido de Tutela Antecipada. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como Decisão de Turma Recursal e Acórdãos do STJ sobre o que envolve a presente ação, devendo os interessados entrar em contato: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo Especialista em Direito do Consumidor

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