A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma Reclamação do ex-prefeito de Votuporanga, interior de São Paulo, Atílio Pozzobon Neto, que pedia a suspensão de ação civil pública por improbidade administrativa em curso na cidade. As informações são do site do STF.

O ex-prefeito sustentava que deveria ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da prerrogativa de foro prevista no artigo 84, parágrafo 2º do CPP — Código de Processo Penal.

A defesa de Pozzobon Neto alegara que o indeferimento de liminar pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, que questiona a constitucionalidade do dispositivo do CPP, significa que a norma continua válida.

Ellen Gracie citou julgamento do plenário do STF (Agravo Regimental na Reclamação) que entendeu que o indeferimento de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não dá margem à interposição de reclamação, pouco importando seu fundamento.

Assim, seguindo o entendimento do Supremo, a ministra reiterou que a negativa de liminar não tem efeito vinculante, “do que resulta que o juiz de 1ª instância, ao negar a aplicação do artigo 84 do CPP, por entendê-lo inconstitucional, age dentro dos seus limites de competência”.

RCL 3.466