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Texto padrão

Juízados especiais do Rio uniformizam enunciados de decisões

Os Juizados Cíveis do Rio de Janeiro vão trabalhar a partir de agora com enunciados padrão. A decisão foi tomada nesse final de semana num encontro que reuniu em um hotel de Angra dos Reis 127 juízes que atuam nos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do estado. Os textos servirão para uniformizar as decisões nos processos mais freqüentes nesse tipo de ações. Os enunciados sugeridos no encontro foram discutidos em grupo e propostas ao plenário, que aprovou a maioria das sugestões.

“Nenhum juiz é obrigado a seguir as propostas vencedoras, mas os enunciados aprovados trarão mais tranqüilidade para aqueles que litigam e para os advogados”, explicou o desembargador Thiago Ribas Filho, presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Juízes leigos

O tema central do encontro dos juízes foi a mudança que ocorrerá nos Juizados Especiais a partir da contratação temporária de juízes leigos. Na semana passada, a governadora Rosinha Matheus sancionou lei que criou a função no estado. Pela nova legislação, o juiz leigo poderá realizar audiência de conciliação, instrução e julgamento, mas suas decisões deverão ser submetidas ao juiz togado. “O juiz leigo precisa ter muito conhecimento, pois ele fará praticamente tudo o que um juiz faz”, explicou o desembargador Sergio Cavalieri Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e principal idealizador da lei.

A previsão é que o edital para o concurso público seja publicado em agosto e as contratações comecem em setembro. De acordo com a legislação sancionada pela governadora, poderão concorrer a uma vaga alunos da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) que estejam cursando a partir do quarto período ou aqueles egressos da escola formados no máximo há um ano. Na primeira seleção serão contratados 50 advogados para o posto.

Segundo Cavalieri Filho, a contratação dos juizes leigos vai aumentar a produtividade dos Juizados Especiais, que vivem atolados em processos. No ano passado eles julgaram 470 mil ações, equivalente ao que foi julgado em todas as varas cíveis e criminais da justiça comum.

Os juízes leigos poderão ter uma carga horária entre 15 a 30 horas semanais, devendo receber pela jornada algo em torno de R$ 20 reais por hora. Ou seja, um salário que pode chegar a R$ 2.400 por mês, dependendo do número de horas trabalhado. Além disso, o estágio, que poderá durar no máximo dois anos, terá certificado que contará como título nos concursos para a vaga de juízes togados. O salário dos leigos sairá do fundo especial, que custeia todas as despesas do TJ do Rio. Foram reservados para o custeio da nova função este ano a cifra de R$ 2,4 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2005, 17h02

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