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Combustível negado

Distribuidora tenta garantir no STJ registro negado pela ANP

A Medida Cautelar ajuizada pela Mega Oil Petróleo para continuar distribuindo combustíveis será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça depois do recesso forense. A decisão é do presidente do tribunal, ministro Edson Vidigal, que rejeitou pedido de liminar da empresa.

A Mega Oil impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal do Rio de Janeiro requerendo a concessão do registro de distribuidora. O pedido foi negado. Interposta apelação, o pedido de tutela antecipada foi concedido. Inconformada, a ANP — Agência Nacional de Petróleo apresentou agravo interno para reformar a decisão e teve o pedido provido.

A empresa, então, apresentou Medida Cautelar com pedido liminar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que a ANP se abstivesse de cancelar o seu registro até o julgamento do mérito da apelação. A liminar foi negada.

Na Medida Cautelar apresentada ao STJ, a empresa sustenta que a ANP impede indevidamente a emissão de sua licença. Afirma que a Agência “expõe, cada vez que questionada por uma autoridade judicial, documentos faltantes diferentes, não tendo certeza dos documentos que possui e os que ainda efetivamente faltam para a concessão final da licença”.

Quanto à urgência, alega que “a movimentação incessante de distribuidores e da circulação de capitais faz com que as empresas deste ramo não possam se dar ao luxo de ficar desprovidas de licença e, conseqüentemente, impedidos de comercializar”.

MC 10.287

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2005, 12h33

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