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É quase lei

Sanção do novo teto salarial aguarda suplementação orçamentária

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Aprovada em regime de urgência pelo Senado, onde foi discutida e votada em fulminantes 24 horas, no início deste mês, a lei do novo teto salarial do serviço público brasileiro ainda poderá esperar pela aprovação de uma suplementação orçamentária de R$ 184 milhões para ser sancionada pelo presidente da República. Este é o valor excedente que será subtraído do Tesouro Nacional neste ano, em comparação com o dispêndio de 2004, por conta do novo patamar dos salários da magistratura federal.

A suplementação será necessária porque o novo teto — que passará dos atuais R$ 19,1 mil para R$ 21,5 mil — embora aprovado agora, terá efeito retroativo a janeiro passado. A partir de janeiro do próximo ano, de acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional (veja a íntegra abaixo), o teto passará para R$ 24,5 mil. Ao mesmo tempo, a nova regra reduz de 30% para 18%, neste ano, a gratificação da magistratura por atividade nos juizados eleitorais, caindo para 16% a partir de janeiro de 2006.

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, no orçamento do Judiciário para este ano haviam sido reservados R$ 466 milhões na expectativa da aprovação do novo patamar salarial. Esse valor correspondia a um abono ao qual a magistratura federal fez jus até dezembro do ano passado. Por este motivo, de acordo com um magistrado, a sanção do novo teto agora, mesmo antes de aprovada a suplementação pelo Congresso Nacional, não feriria uma regra constitucional — a que proíbe a criação de despesa sem a sua respectiva previsão orçamentária.

Ao mesmo tempo em que vai elevar os salários da magistratura federal, a nova Lei teria uma virtude. A partir dela, os vencimentos de todos os servidores dos três Poderes nas três esferas de governo — federal, estadual e municipal — seriam fixados em parcela única e absoluta. Ou seja, gratificações, auxílios e indenizações de qualquer espécie que, incidindo sobre o subsídio básico, ultrapassarem o teto de R$ 21,5 mil deverão ser cortados. A regra é prevista desde 1998 — parágrafo quarto do artigo 37 da Constituição Federal — mas o STF entendia que o dispositivo deveria ser regulamentado por lei, que agora aguarda a sanção, para ser aplicado.

Pode-se prever, a partir da vigência da nova regra, acaloradas disputas judiciais. Mandados de Segurança aguardam julgamento no próprio Supremo, impetrados por ex-ministros da Corte que tiveram o valor de suas aposentadorias administrativamente limitados ao atual teto de R$ 19,1 mil — que é o vencimento do presidente do Tribunal. Também deverão aportar ali reclamações de desembargadores, invocando o direito adquirido, cujos salários ultrapassam em robustas porcentagens o novo teto aprovado.

A Corte também deverá se pronunciar sobre a soma de vencimentos, decorrente da acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição. Esse direito é concedido a médicos e professores em atividade desde que haja compatibilidade de horários. A questão para a Corte será resolver se esses servidores farão jus à soma desses vencimentos que ultrapassar o teto quando vierem a se aposentar.

Leia a íntegra da lei

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação a partir de 1º de janeiro de 2005:

“Art. 2º A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 18% (dezoito por cento) do subsídio de Juiz Federal.

.........................................”(NR)

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e a gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 16% (dezesseis por cento) do subsídio de Juiz Federal.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 6 de julho de 2005.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2005, 11h57

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto a maioria esmagadora dos assalariados ...

Eduardo Peres F Câmara ()

Enquanto a maioria esmagadora dos assalariados brasileiros não consegue reajuste salarial, há quase 10 anos os "deuses" da Nação NOMEADOS, que distribuem a "Justiça" já têm assegurados os seus reajustes até dezembro de 2006. Creio até que seria mais proveitoso que os aumentos do Judiciário fosse estabelecidos por SÉCULOS. No século XXI, por exemplo, fica decidido um reajuste de 20% ao ano, com ou sem inflação, com aumento ou retração do PIB. E a nossa Constituição_PIADA , reza que " todos são iguais perante a Lei" , dispositivo, que, para não constranger demais, teve um corolário EXTRA-CONSTITUCIONAL , que virou pedra-de-toque das injustiças governamentais, de Governos ilegítimos, que não representam o povão em NADA, como esse Desgoverno vira-casaca que aí está, princípio esse que "ameniza" a "mens legis" da Constituinte , ao rezar, muito convenientemente: " NÃO SE PODE TRATAR IGUALMENTE OS DESIGUAIS". Isso mesmo, aqueles que não prestaram concurso público, mesmo depois de 1988 e são NOMEADOS se transformam em " excelsos" perante os concursados. Este, o Brasil das castas, o Brasil das togas anacrônicas, do Judiciário jurássico, do tapinha nas costas, dos Severinos Cavalcantis, dos Lulas analfabetos funcionais , sem nenhuma cultura e sem discernimento algum, do fazer do dinheiro público , cofre pessoal. Um Pais definitivamente condenado à miséria cultural absoluta, de costumes e de desigualdades que se agravam . Como muito bem comentado pelo sociólogo Alain Tourraine, todas as Nações desenvolvidas do Mundo, o chamado Primeiro Mundo, tiveram de enfrentar, para sê-lo, revoluções sangrentas e carnificinas. O Brasil dos incautos e incultos, da patuléia néscia que se compraz com o pão e circo do futebol , com o ópio alienante do Carnaval , tudo ficará sempre como dantes no Quartel de Abrantes. E para nós, os investidores do mercado financeiro, uma maravilha, uma beleza, um Paraíso a nos distanciar cada vez mais da base do RALEZAL, ganhando os juros mais estratosféricos do Planeta no regime de juros compostos. No Brasil, não se pode, infelizmente, pensar no coletivo, na coletividade. É a eterna Lei de Gerson, cada um que se vire, que se defenda. Parabéns, divindades jurídicas, OH Divinos, obrigado Congresso Nacional, muito agradecido, Lula. Continuem assim, que para uns poucos está pra lá de bom. Para a maioria esmagadora do povão, Lula, receba a homenagem dos gladiadores no Coliseu " MORITURI TE SALUTANT" e para os pobres mas infelizmente cultos só resta um adágio de conformismo: " MORS OMNIA SOLVIT"!!!!!!!!!

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