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Foro privilegiado

TJ de MT reconhece foro privilegiado para ex-autoridades

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1. Firme tem sido a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto ao necessário atendimento do disposto no § 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.628/02;

2. Ordem concedida para determinar a remessa dos autos do processo criminal de competência originária movido em desfavor do paciente para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Ainda, no Superior Tribunal de Justiça, de vários Estados, é unânime o entendimento da plena e imediata aplicação do art. 84 do Código de Processo Penal e seus parágrafos:

Ocorreu na Paraíba:

HC 39616 / PB; HABEAS CORPUS - 2004/0162564-9 HABEAS CORPUS. - Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

COMPETÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO INICIADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.628/02.

Com a vigência da Lei nº 10.628/02, o julgamento dos chefes do executivo municipal passou à competência dos Tribunais,

independentemente de já cumprido o mandato.

Entretanto, tendo a fase instrutória se encerrada no regime da lei antiga, deve ser ela aproveitada no novo processamento. Ordem concedida para anular a sentença, cabendo novo julgamento pelo Tribunal.

E como foi em São Paulo?

HC 37709 / SP; HABEAS CORPUS - 2004/0116665-6 - Ministro GILSON DIPP

CRIMINAL. HC. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. VALIDADE DA LEI 10.628/2002 ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.797. ORDEM CONCEDIDA.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.797, aplica-se o disposto no art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.628/2002.

II. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

III. Ordem concedida, para determinar a remessa dos autos das Ações Penais instauradas contra o paciente para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

HC 37705 / SP; HABEAS CORPUS 2004/0116635-3 - Ministro GILSON DIPP

CRIMINAL. HC. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. CO-RÉU. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. VALIDADE DA LEI 10.628/2002 ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.797. ORDEM CONCEDIDA.

I. Hipótese em que os pacientes foram denunciados juntamente com ex-Prefeito Municipal.

II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.797, aplica-se o disposto no art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.628/2002.

III. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Ordem concedida para determinar a remessa dos autos da presente Ação Penal para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem caberá ratificar, ou não, os atos processuais já praticados, prejudicadas as demais alegações.

RHC 17092 / SP; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2004/0184010-3 - Ministro GILSON DIPP

CRIMINAL. RHC. FRAUDES EM LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. CO-RÉU.

EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. VALIDADE DA LEI 10.628/2002 ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.797. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.797, aplica-se o disposto no art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.628/2002.

II. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

III. Recurso parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos da Ação Penal instaurada contra o paciente, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Miguelópolis-SP, para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem caberá ratificar, ou não, os atos processuais já praticados.

E o que se deu em Rondônia?!

HC 39246 / RO; HABEAS CORPUS 2004/0154825-0 - Ministro PAULO MEDINA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. IMPUTAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS ANTES, DURANTE E APÓS SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA. ART. 84, § 1º, CPP. COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. IGUALDADE DE SITUAÇÕES OBJETIVAS. POSSIBILIDADE. SUMULA 704 DO STF. ORDEM CONCEDIDA.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 13h41

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