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Foro privilegiado

TJ de MT reconhece foro privilegiado para ex-autoridades

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No voto condutor e acompanhado pela UNANIMIDADE DO PLENO DO STF, o Min. Gilmar Mendes argumentou que “gerência”, “secretaria especial”, “secretaria extraordinária”, enfim, qualquer denominação que esteja ligada funcionamento ao Executivo na condição de Secretaria de Estado, ensejaria foro de prerrogativa ao ocupante do cargo. A nomenclatura que cada Estado utiliza é pouco relevante ao deslinde da causa. ADEMAIS, APLICA-SE AUTOMATICAMENTE O ART. 84 DO CPP, enquanto não fosse julgada Ação Direta de Constitucionalidade.

Após ser colhida a unanimidade de votos, o Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio de Mello, concedeu habeas corpus de ofício ao acusado, face à teratologia evidente nos autos nos quais insistiu o órgão acusador que a competência seria de 1ª Instância. Os 10 outros Ministros do STF preferiram seguir a linha traçada pelo Relator para, diante de simples petição da Defesa, acolhê-la para reconhecer a contaminação de todo o procedimento pela nulidade germinal.

Vejamos, a seguir, os arestos do STJ publicados já SÓ NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2005 (!) e outros, nos anos de 2004 e 2005, onde sempre por unanimidade, tem reiterado a Corte Superior ordens de habeas corpus aos ex-prefeitos denunciados por crimes de responsabilidade, após a cessação de mandato respectivo.

31/05/2005

HC 39395 / MG; HABEAS CORPUS 2004/0157740-6

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 84, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 10.628/2002. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO.

1. Firme tem sido a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto ao necessário atendimento do disposto no §1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.628/02;

2. Ordem concedida para determinar a remessa dos autos do processo criminal de competência originária movido em desfavor do paciente para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

17/05/2005

HC 41705 / MG; HABEAS CORPUS 2005/0020857-6

Ministro FELIX FISCHER

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/93 E 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. ART. 84, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CPP. LEI Nº 10.628/2002.

I- “O advento da Lei nº 10.628/02, que modificou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, determinou a prevalência da competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício da função pública”(CC 37806/SP, 3ª Seção, Relator Min. Gilson Gipp, DJU de 14/04/2003).

II - Tendo em vista que a ADI nº 2797, onde se questiona a constitucionalidade da Lei n.º 10.617/2002, que alterou o art. 84 do CPP, encontra-se pendente de julgamento, sendo indeferida a providência cautelar que buscava a suspensão de sua eficácia, deve aquela ser tida por constitucional. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

Writ concedido.

19/05/2005

HC 37015 / SP; HABEAS CORPUS 2004/0103358-8

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES PRATICADOS DURANTE O MANDATO. LEI Nº 10.628/2002. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 84, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO PRIVILEGIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A competência especial por prerrogativa de foro remanesce ainda quando o inquérito ou a ação judicial tenham sido iniciados após a cessação do exercício da função pública.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, à luz do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, sufragou o entendimento segundo o qual, enquanto não julgado o mérito da ADIN 2.797, não se há de recusar a aplicação do artigo 84 e parágrafos do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628/2002.

3. Ordem concedida.

26/04/2005

RHC 16596 / MG; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0130750-3

Ministro FELIX FISCHER

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CONTRA EX-PREFEITO, EM RAZÃO DE SUPOSTOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILÍCITOS PRATICADOS QUANDO INVESTIDO NO MANDATO. ART. 84, § 1º, DO CPP. LEI Nº 10.628/2002.

Tendo em vista que a ADI 2797, na qual se questiona a constitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que alterou o art. 84 do CPP, encontra-se pendente de julgamento, sendo indeferida a providência cautelar que buscava a suspensão de sua eficácia, deve tal lei ser tida por constitucional. (Precedentes do Pretório

Excelso e do STJ).

Recurso provido.

05/05/2005

HC 41770 / MG; HABEAS CORPUS 2005/0021842-3

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 84, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 10.628/2002. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 13h41

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