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Foro privilegiado

TJ de MT reconhece foro privilegiado para ex-autoridades

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E, ainda, inserto no art. 84 do Código de Processo penal, modificado pela Lei 10628/2002:

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.

Ora, considerando-se a narrativa inserta na Exordial Ministerial, cujo crime é o capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, em que imputa ao Reclamante DELITO DE RESPONSABILIDADE, no uso de suas atribuições como Prefeito Municipal de Jaciara-MT, a competência há de ser deslocada para este Digno Sodalício, imediatamente. Trata-se de desvio de verbas públicas, em função exclusivamente das atribuições de Executivo Municipal, fatos que não poderão ser objeto de apreciação na instância primeira de Jaciara-MT, estando nulos todos os atos tomados pela MM. Juíza da 1ª Vara daquela Comarca. Some-se a isto, o recebimento de acusação, SEM A INTIMAÇÃO PARA A DEFESA OFERECER RESPOSTA PRELIMINAR, o que torna duplamente nulo o procedimento criminal até então conduzido, tudo de acordo com o art. 2º do Decreto-Lei 201/67. É até vexatório que a Defesa do Reclamante tenha que apontar erros grosseiros cometidos e chamar atenção para atos falhos vividos na Comarca de Jaciara, diante deste Sodalício. Mas o fato é que, não só não intimou a Defesa para ofertar prévia resposta, como no recurso em sentido estrito da decretação da prisão, não recebeu no efeito suspensivo, conforme clara, inequívoca, insofismável dicção legal;

Considerando, ainda, que o ato de recebimento da denúncia não poderá ser aproveitado, anulando-se todos os atos processuais subseqüentes e conseqüentes, na impetração requereu-se LIMINAR PARA SUSPENDER O PROCESSO, enquanto não for julgado o mérito da presente Reclamação de Competência, ainda mais tendo marcado o Interrogatório do Reclamante para junho de 2005. Pelo princípio da economia processual e instrumentalidade das formas, sabendo que o processo 23/2005 em curso na primeira instância será anulado, rogou o Reclamante seja suspenso o trâmite do mesmo, com o levantamento das cautelares deferidas, incluindo a decretação de prisão por magistrado absolutamente incompetente.

De um lado, frente às Ordens de Habeas Corpus XXX , o juiz convocado Dr. Carlos Roberto Pinheiro deferiu duas liminares aos co-réus Osmar e Fábio Gardim, enquanto suspendia o andamento do HC 23962/2005 de Valdizete Martins Nogueira, enquanto tramitasse a presente Reclamação, vez que o nobilíssimo Desembargador Orlando Perri concedeu liminar a obstar prosseguimento do feito criminal na origem. E porque houve por bem conceder a medida de urgência?

Frente à tendência UNÂNIME nacional em aplicar-se imediatamente o art. 84 do CPP, o estudioso pretor não se vexou diante dos argumentos ministeriais e, saltando aos olhos a ilegalidade, diante de documentos tais que comprovaram a teratologia, outra postura não se poderia esperar daquele expert. Agora, o que dizer do ilustre representante do Parquet, impetrante de uma Reclamação da Reclamação, neste mesmo TJMT?! Não só se trata de licenciosidade jurídica, como aponta o distinto Des. Orlando Perri como Reclamado, o que é teratológico.

Excelência, o PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 84 DO CPP EM XX/XX/2005! Foi denunciado em 1ª Instância da Justiça Federal o Sr. Jorge Francisco Murad Júnior, Gerente do Estado do Maranhão, o que equivale administrativamente à Secretaria de Estado daquela unidade federada nordestina. A exordial foi recebida por instância inferior, alegando que a “gerência” não é tecnicamente o mesmo que “secretaria” e ainda “secretaria especial” não seria equivalente à “secretaria comum”, portanto negando o foro privilegiado ao acusado. Ainda, que o art. 84 do CPP seria inconstitucional, portanto, inválido.

A defesa do Sr. José Francisco Murad Júnior, perdeu a contenta no STJ, sodalício que entendia que “gerência” não guardaria identidade com “secretaria”. Pois bem, distribuído o processo no STF sob número INQ 2051 em 09/10/2003, cuja relatoria foi incumbida ao Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes, este fulminou o processo de nulidade ab initio. Não houve a menor polêmica, divergência ou reparo ao entendimento do doutoríssimo Relator, expoente de Direito Constitucional na América Latina.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 13h41

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