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Interesse coletivo

MP quer garantir telefone em órgãos públicos inadimplentes

A Lei Federal 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, prevê:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X- tráfego aéreo;

XI – compensação bancária.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.(grifo nosso).

No âmbito das agências reguladoras, a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, pela Resolução n. 456/2000, art 94, já reconhece:

Art. 94. A suspensão do fornecimento por falta de pagamento, a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo, será comunicada por escrito, de forma específica, e com antecedência de 15 (quinze) dias ao Poder Público local, ou ao Poder Executivo Estadual, conforme fixado em lei.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no “caput” deste artigo, exemplifica-se como serviço público ou essencial o desenvolvido nas unidades consumidoras a seguir indicadas:

I – unidade operacional do serviço público de tratamento de água e esgotos;

II – unidade operacional de processamento de gás liqüefeito de petróleo e de combustíveis;

III – unidade operacional de distribuição de gás canalizado;

IV- unidade operacional de transporte coletivo que utilize energia elétrica;

V – unidade operacional do serviço público de tratamento de lixo;

VI – unidade operacional do serviço de telecomunicações; e

VII – centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e rodoferroviário.

De forma reflexa, a Portaria 03/99, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, considera nulas de pleno direito cláusulas entabuladas que:

3. Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. [...](grifo nosso).

6.3 – O corte do fornecimento do serviço essencial de telefonia aos órgãos públicos

A suspensão da prestação do serviço público essencial de telefonia ao Poder Público e aos órgãos que prestam, do mesmo modo, serviços públicos essenciais à população, não pode ser permitido, sob nenhuma hipótese.

No caso, trata-se de serviços que, pela sua natureza de públicos e essenciais, não podem ser interrompidos, exigindo o Código de Defesa do Consumidor, art. 22, a continuidade de sua prestação.

Ora, se o consumidor é pessoa jurídica de direito público (Poder Público) ou prestador de serviço de relevância pública, os serviços que presta à população são, por sua natureza essenciais, visto que objetivam a satisfação do interesse coletivo. Por essa razão, em hipótese alguma deve ser permitida a sua total paralisação ou, no caso da presente ação, a suspensão do serviço de telefonia, mesmo que haja inadimplência e a notificação prévia do ente público.

Cumpre aduzir que a característica de essencialidade fica ainda mais evidente no caso dos denominados serviços uti universi, como saúde, educação, segurança, transporte e outros.

Nesse sentido, preciosas as lições dos autores do anteprojeto do Código do Consumidor :

Por outro lado, se o usuário do serviço for pessoa jurídica de Direito Público, a interrupção do fornecimento é inadmissível, porque, além de estar em causa o interesse público – cuja supremacia é indiscutível em termos principiológicos –, o ente público pode invocar, em sentido diametralmente oposto, o postulado da continuidade dos serviços que presta à população em geral.

E prosseguem os autores em nota de rodapé:

Em lapidar acórdão, a 1ª Turma do STJ deixou assentado o seguinte: “O corte de energia autorizado pelo CDC e pela legislação pertinente é previsto uti singuli, vale dizer: da concessionária versus o consumidor isolado e inadimplente; previsão inextensível à Administração Pública por forçado princípio da continuidade, derivado do cânone maior da supremacia do interesse público” (cf. AGRMC nº 2001/00921137-1, rel. min. Luiz Fux).”

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

É uma bela peça jurídica está do Procurador da ...

JCláudio (Funcionário público)

É uma bela peça jurídica está do Procurador da República Sr. Carlos Augusto de Amorim Dutra. Acho que ele deveria começar a sua ação contra os dirigentes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para saber onde foi parar a verba destas despesas. Uma coisa é certa, estás verbas foram desviadas para alguma mala.

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