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Interesse coletivo

MP quer garantir telefone em órgãos públicos inadimplentes

3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.

4. O art. 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assevera que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O seu parágrafo único expõe que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código". Já o art. 42, do mesmo diploma legal, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Os referidos dispositivos legais aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.

5. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.

6. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.

7. Caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris para sustentar deferimento de ação com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia.

8.Recurso Especial não provido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.(grifo nosso).

Admitir a possibilidade de corte de telefones implica em flagrante retrocesso ao direito constitucional do consumidor, desatendendo o preceituado no mencionado art. 22 da Lei consumerista, que afirma que os fornecedores de serviço público são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e “contínuos”. Se o princípio do retrocesso veda que lei posterior possa desconstituir qualquer garantia constitucional, qualquer lex posteriori estatuindo o contrário – como a lei nº 8987/95 e as regras da resolução que permitem a interrupção do serviço – reveste-se de flagrante inconstitucionalidade.

Curial ver-se que o art. 22 do CDC não ventilou qualquer exceção. Portanto, à GVT e BRASIL TELECOM S.A. não é facultado o expediente de paralisação do serviço de telefonia, sob pena de responder pelos danos causados.

Por fim, é sempre importante lembrar que o estatuto consumerista é um microssistema, com normas e princípios próprios, que não podem sofrer alterações por norma posterior e de mesma hierarquia. Sendo assim, questionável juridicamente a exceção contida no art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8987/95 e art. 67 e seguintes da Resolução 85, da ANATEL, que possibilitam o corte do serviço de telefonia, desde que haja prévia comunicação ao consumidor, transformando em relativa a vedação de interrupção do serviço, a qual, pelo Código de Defesa do Consumidor, é absoluta.

O corte do serviço público e essencial de telefonia prestado pelas concessionárias ao Poder Público é, ainda, mais grave do que aquele feito ao usuário particular, como será cabalmente demonstrado.

– Dos serviços públicos essenciais.

Cabe, neste momento, delinear o que se enquadra como serviço público essencial. Elucida José Cretella Júnior•:

[...] pode haver serviço público “não essencial” e “serviço público essencial”, o mesmo ocorrendo com o serviço privado ou atividade privada, classificada em essencial ou não essencial. “A essencialidade da atividade é essencial” é proposição de nítido truísmo, porque é da natureza da coisa a existência do próprio atributo. “Essencialidade” envolve juízo de valor e, por isso, não se discute no plano lógico, mas apenas no jurídico. “Serviços ou atividades essenciais” são aqueles que a regra ordinária define como tal. E a lei tem de ser federal. (grifo nosso).

Com a mesma reflexão, ao analisar o artigo 22, da Lei 8078/90, corrobora o esposado Antônio Herman Benjamin :

O Código não disse o que entendia por serviços essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo o serviço público indispensável à vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se aí não só os serviços públicos stricto sensu (os de polícia, os de proteção, os de saúde) mas ainda os serviços de utilidade pública (os de transporte coletivo, os de energia elétrica, os de gás, os de telefone, os de correios).

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

É uma bela peça jurídica está do Procurador da ...

JCláudio (Funcionário público)

É uma bela peça jurídica está do Procurador da República Sr. Carlos Augusto de Amorim Dutra. Acho que ele deveria começar a sua ação contra os dirigentes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para saber onde foi parar a verba destas despesas. Uma coisa é certa, estás verbas foram desviadas para alguma mala.

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