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Interesse coletivo

MP quer garantir telefone em órgãos públicos inadimplentes

Logo, o plus, o excesso acaso existente, não milita em benefício de ninguém. Representa, portanto, apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. Percebe-se, então, que as medidas desproporcionais ao resultado legitimamente alvejável são, desde logo, condutas ilógicas, incongruentes. Ressentindo-se deste efeito, além de demonstrarem menoscabo pela situação jurídica do administrado, traindo a persistência da velha concepção de uma relação soberano – súdito (ao invés de Estado-cidadão), exibem, ao mesmo tempo, sua inadequação ao escopo legal.

Mais à frente, conclui:

Donde, atos desproporcionais são ilegais e, por isso, fulmináveis pelo Poder Judiciário, que, sendo provocado, deverá invalidá-los quando impossível anular unicamente a demasia, o excesso detectado.

A legalidade, em decorrência, é extrapolada, vez que há os meios judiciais cabíveis para buscar o adimplemento das dívidas junto àqueles consumidores faltantes. As credoras devem, no mínimo, aguardar o pronunciamento da Justiça, não podendo exigir de imediato o pagamento do consumidor inadimplente sob a ameaça do corte de linhas telefônicas, o que denota que não podem paralisar o seu serviço - que é indispensável -, bruscamente e sem motivo justificado, principalmente quando os usuários (consumidores) são órgãos federais, estaduais e municipais que prestam relevantes e indispensáveis serviços públicos dos quais usufruem, inclusive, as próprias concessionárias de telefonia.

Ademais, tal prática ocasiona uma lesão ao direito dos consumidores, dificultando o direito de acesso deles à justiça para a discussão do débito, além do que consolida vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que tange ao análogo e essencial serviço de energia elétrica:

(STJ-146594) ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

1. O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e malfere a cláusula pétrea que tutela a dignidade humana. Precedentes do STJ.

2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.

3. Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 478911/RJ (2002/0134764-3), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux. j. 06.05.2003, unânime, DJU 19.05.2003, p. 144). (grifo nosso)

Faz-se necessário também comentar o descaso com o princípio da proibição do retrocesso em face das garantias fundamentais.

Com efeito, o direito do consumidor possui o status de direito constitucional e, como tal, não pode o legislador ordinário fazer regredir o grau da garantia fundamental que o protege – encartada no artigos 5˚, XXXII, da Lei Maior .

Quando a Lei de Concessão do Serviço Público – Lei 8987/95, na dicção do citado artigo 6º, §3º, inciso II – afirma que não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção “ por inadimplemento do usuário, “considerado o interesse da coletividade”, pratica autêntico retrocesso ao direito do consumidor, haja vista a previsão do artigo 22 da Lei consumerista :

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.(grifo nosso).

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Se o direito do consumidor possui fundamentos de garantia fundamental (art. 5º XXXII) e é princípio da ordem econômica (art. 170, V, da Constituição Federal) a interrupção do serviço público essencial de telefonia, como dito, além de causar lesão, afeta a dignidade dos consumidores - em dissonância ao que dispõe o art 1º,III, da Lei Maior e art 1º do Código de Defesa do Consumidor -, configurando, em síntese, na autotutela do direito da GVT e BRASIL TELECOM S.A.

Neste sentido a jurisprudência:

(STJ-136973) ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR).

1. Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face de inadimplemento do Município recorrido.

2. Não resulta em se reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma em face de ausência de pagamento de fatura vencida.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

É uma bela peça jurídica está do Procurador da ...

JCláudio (Funcionário público)

É uma bela peça jurídica está do Procurador da República Sr. Carlos Augusto de Amorim Dutra. Acho que ele deveria começar a sua ação contra os dirigentes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para saber onde foi parar a verba destas despesas. Uma coisa é certa, estás verbas foram desviadas para alguma mala.

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