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Interesse coletivo

MP quer garantir telefone em órgãos públicos inadimplentes

Concluídas as diligências, restou verificado que o procedimento drástico e abusivo da suspensão/interrupção do serviço de telefonia perpetrado pelas empresas não é exceção; pelo contrário, é regra, ocasionando calamidades e prejuízos incalculáveis para os cidadãos, diante da interrupção da prestação do serviço público por órgãos federais, estaduais e municipais.

Imensos prejuízos foram constatados com a interrupção em análise, a exemplo das informações prestadas pelo Município de Passos de Maia (DOC. ANEXO), que teve o serviço público de telefonia suspenso, e cujos prejuízos foram: impossibilidade de atendimento aos cidadãos no agendamento de consultas e exames de média e alta complexidade, bem como encaminhamentos de Tratamento Fora do Domicílio; falta de comunicação com os motoristas, hospitais e dificuldade na verificação de altas; contato com médicos de várias especialidades.

Outro exemplo inaceitável de suspensão do serviço público de telefonia foi o episódio vivenciado pelo Hospital de Guarnição de Florianópolis, que ficou totalmente sem comunicação, dificultando marcação de consultas (DOC. ANEXO).

Situação pior passou a Delegacia da Capitania dos Portos de Itajaí (DOC. ANEXO). Mesmo ciente de que a telefonia fixa e móvel é peça fundamental na coordenação, recebimento e transmissão de informações para que, além do serviço normal de atendimento ao público, também realize operações de despacho de navios mercantes nacionais e internacionais, sem se olvidar do relevante serviço de busca e salvamento da vida humana no mar, a concessionária, arbitrariamente, no dia 12 de setembro de 2003, cortou as comunicações fixas daquela Delegacia, dificultando sobremodo a operação de salvamento de 8 tripulantes do barco de Pesca Chile II, cujo sinistro ocorrera dias antes. Um verdadeiro absurdo!

Mais abusivos, ainda, foram as suspensões na prestação do serviço público essencial de telefonia no Poder Judiciário (Justiça Federal em Santa Catarina), conforme comprovam os documentos anexos (DOCS. ANEXOS), sem que houvessem quaisquer débitos junto à empresa de telefonia.

6 – DO DIREITO.

Os fundamentos da presente demanda, que inclusive busca defender não apenas os cidadãos mais o próprio PODER JUDICIÁRIO, estão presentes no ordenamento jurídico vigente, como será cabalmente demonstrado.

6.1 – Prevalência dos Princípios Constitucionais sobre as normas ilegais em que se fundam as demandadas.

A questão espraia-se na análise, mesmo que sucinta e preliminar, do que sejam princípios do direito. Fábio Ulhoa Coelho , na esteira do que elucida o administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, entende-os como preceitos gerais (expressos em dispositivos ou deles decorrentes) cujo comando se projeta em normas jurídicas atinentes à matéria, informando-as. Em suma, são alicerces do edifício jurídico cujo desrespeito implica pôr em risco os próprios fundamentos do Direito; têm a mesma natureza das normas jurídicas vez que também enunciam e prescrevem condutas.

Importando-se a noção acima para a seara do Direito Administrativo, o ato efetuado por empresa delegada do serviço de telecomunicações, no sentido de interromper seus serviços em razão da ausência da devida contraprestação por parte do consumidor – estes representados, no caso em tela, por órgãos públicos federais, estaduais e municipais e usuários que sejam prestadores de outros serviços públicos essenciais, sediados em Santa Catarina – destoa dos princípios retores daquele campo jurídico.

Segundo a agência reguladora e as concessionárias, o corte do serviço essencial de telefonia poderia ocorrer com base no art. 67 e seguintes, da Resolução 85/98, da ANATEL, que “aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado”:

Art. 67. A prestadora pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização da modalidade do serviço prestado, após transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência.

§1º A inadimplência se caracteriza pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, sem contestação pelo Assinante.

§2º O débito que caracteriza a inadimplência do Assinante deve ser incorporado no documento de cobrança, de periodicidade regular, subseqüente.

§3º Deve ser destacada no documento de cobrança a que se refere o parágrafo anterior, a existência de débito vencido, explicitando seu valor e informando que o não pagamento poderá implicar em suspensão parcial do serviço.

§4º A Prestadora notificará ao Assinante, em até 15 (quinze) dias após o vencimento do primeiro documento de cobrança, de periodicidade regular, com débito, dos seus direitos de contestação do débito, em até 5 (cinco) dias úteis, e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

É uma bela peça jurídica está do Procurador da ...

JCláudio (Funcionário público)

É uma bela peça jurídica está do Procurador da República Sr. Carlos Augusto de Amorim Dutra. Acho que ele deveria começar a sua ação contra os dirigentes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para saber onde foi parar a verba destas despesas. Uma coisa é certa, estás verbas foram desviadas para alguma mala.

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