Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interesse coletivo

MP quer garantir telefone em órgãos públicos inadimplentes

Pela ação inibitória, a parte pretende ver acolhida sua pretensão de impor ao réu uma obrigação cuja conduta positiva ou negativa que, se atendida, ou obtido judicialmente resultado prático equivalente ao adimplemento, impede uma futura violação e satisfaz, na forma específica, determinado interesse seu.

E a razão do caráter preventivo da presente ação decorre que, no tratamento dos direitos metaindividuais, o que importa, fundamentalmente, é evitar a ocorrência da lesão, vez que quando produzida, é definitiva, irreparável ou não podem os sujeitos titulares dos direitos violados serem compensados por reparação em pecúnia.

2 – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Sob a égide da Constituição de 1988, o Ministério Público tornou-se verdadeiramente o advogado da sociedade, incumbindo-lhe, nos termos do art. 127 da Carta Magna, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seus arts. 81 e 82 que o Ministério Público Federal é parte legítima para o ajuizamento de Ação Civil Pública em proteção dos interesses individuais homogêneos, nestes termos:

Art. 81 A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

[...]

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum;

[...]

Art. 82 Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I – o Ministério Público (grifo nosso).

Segundo as lições de Kazuo Watanabe, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor , art. 81, III, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, sendo efetivado o exercício desta última (a título coletivo) quando se tratar, dentre outras hipóteses, de interesses individuais homogêneos, que devem ser entendidos como de origem comum.

A Lei Complementar n.º 75/93, art. 6º, inciso VII, alíneas “c” e “d”, prevê a legitimidade do Ministério Público Federal para a defesa dos interesses dos consumidores, dentre outros sociais e coletivos, in verbis:

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

[...]

VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias éticas e ao consumidor (grifo nosso).

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

Conforme as disposições legais supracitadas, verifica-se que é indeclinável a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para defender em juízo os interesses individuais homogêneos de consumidores. Aliás, nesse sentido tem decidido o STJ:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SFH. CLÁUSULAS. CASA PRÓPRIA.

Esta Corte entende que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o parquet alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.

Agravo regimental improvido.

(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AARESP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 229226 Processo: 199900806190 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/03/2004).

No caso sub judice, constata-se que o conjunto dos órgãos públicos (de âmbito federal, estadual, municipal) bem como as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais (saúde, segurança, educação, transporte, etc) aderentes do serviço de telefonia, todavia, em atraso com os provedores, refletem os interesses de uma gama de indivíduos com origem comum (usuários daqueles serviços primários e inadiáveis efetuados pelos referidos órgãos públicos e prestadoras de serviços de natureza pública), suficientes para caracterizar o interesse individual homogêneo e passível, portanto, de defesa judicial pelo Ministério Público Federal.

Daí resultar a legitimidade ativa do autor, amparada na Constituição Federal, arts. 127 e 129, incisos II e III; Lei Complementar n.º 75/93, art. 1º, 2º e 5º, inciso I, alíneas “c” e “h”; inciso III, alínea “b” e “e”; inciso V, alínea “b” e; art. 6º, inciso XIV, alínea “a”, “b” e “c”; Lei n.º 7.347/85, art. 5º, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.078/90 e 8.884/94.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

É uma bela peça jurídica está do Procurador da ...

JCláudio (Funcionário público)

É uma bela peça jurídica está do Procurador da República Sr. Carlos Augusto de Amorim Dutra. Acho que ele deveria começar a sua ação contra os dirigentes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para saber onde foi parar a verba destas despesas. Uma coisa é certa, estás verbas foram desviadas para alguma mala.

Comentários encerrados em 23/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.