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Interesse coletivo

MP quer garantir telefone em órgãos públicos inadimplentes

Garantir a continuidade da prestação dos serviços de telefonia para entidades e órgãos públicos, mesmo com atraso no pagamento, é o objetivo da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, em Santa Catarina. A ação, protocolada com pedido de liminar, é contra a Global Village Telecom, Brasil Telecom, e Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.

Para o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da ação os órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais em saúde, segurança, educação e transporte em atraso com os provedores, devem ser tratados de forma diversa, pois refletem interesses de toda a coletividade.

Durante a investigação, o MPF comprovou prejuízos em diversas cidades do estado de Santa Catarina, causados pela interrupção do serviço. Como exemplo citou o Hospital de Guarnição de Florianópolis, que ficou totalmente sem comunicação, dificultando a marcação de consulta, as situações de emergência e a comunicação com médicos.

“Situação pior passou a Delegacia da Capitania dos Portos de Itajaí. Mesmo ciente de que a telefonia fixa e móvel é peça fundamental na realização de operações de despacho de navios mercantes nacionais e internacionais, ou relevante serviço de busca e salvamento de vidas humanas no mar, no dia 12 de setembro de 2003, a concessionária cortou as comunicações fixas da Delegacia, dificultando a operação de salvamento de oito tripulantes do barco de Pesca Chile II. Um verdadeiro absurdo.”, condena Dutra.

Caso a ação seja julgada procedente, o procurador quer também que as concessionárias restabeleçam os serviços que se encontram suspensos, interrompidos ou desligados.

Leia a íntegra da ação civil pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro na Constituição Federal, arts. 127 e 129, incisos II e III; Lei Complementar n. º 75/93, art. 6º, inciso VII, alíneas “c” e “d”, e Lei 7.347/85, art. 5º, bem como com base no Procedimento Administrativo correlato ao Inquérito Civil Público de n. º 2091/03, que passa a integrar esta inicial, vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em desfavor da

GLOBAL VILLAGE TELECOM (GVT), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.420.926/0001-24, representada por seu Diretor –Presidente, Senhor Amos Genish, com sede na Rua João Paulino Vieira Filho, 752, 2º andar, Novo Centro, Maringá, Estado do Paraná

BRASIL TELECOM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, na pessoa de seu Presidente, Sr. Luiz Antônio da Costa Silva, com filial na Avenida Madre Benvenuta, 2080, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, e sede em Brasília/DF, no SiA – SUL – ASP, Lote D, bloco B ; e

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério das Comunicações, Empresas Vinculadas e Imprensa Nacional, portadora do CNPJ nº 02.030.715/0001-12, na pessoa de seu Presidente, Senhor Elifas Chaves Gurgel do Amaral, com endereço SAUS Quadra 06 Blocos E e H, Brasília/DF, CEP 70.070-940, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1 – DO OBJETO E DA NATUREZA DA AÇÃO.

A presente ação objetiva condenar as primeiras demandadas ao cumprimento de obrigação de não fazer (absterem-se de cortar os serviços telefônicos, por falta de pagamento, de entidades públicas prestadoras de serviços públicos), cujo desrespeito viola interesses da coletividade e dos usuários destes mesmos serviços. Ademais, intenta ver a referida autarquia federal - reguladora e fiscalizadora dos serviços de telefonia - condenada a exercer seu poder de Polícia, cominando as medidas repressivas e punitivas cabíveis sempre que aquelas empresas infringirem tal obrigação.

Para a presente demanda, é curial ter-se em mente seu viés preventivo (inibitório) que encontra fundamento, entre outros dispositivos constitucionais, no art. 5° XXXV, da Carta Magna.

Comenta Joaquim Felipe Spadoni a natureza desta ação:

Pode ser definida como aquela que tem por objetivo alcançar provimento judicial apto a impedir a prática futura de um ato ilícito, sua continuação ou repetição. Ela procura obstar, de forma definitiva, a violação instantânea ou continuada de um direito, já iniciada ou ainda apenas ameaçada, possibilitando que ele seja usufruído in natura pelo seu titular, tal como permite o ordenamento jurídico. (grifo nosso).

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

É uma bela peça jurídica está do Procurador da ...

JCláudio (Funcionário público)

É uma bela peça jurídica está do Procurador da República Sr. Carlos Augusto de Amorim Dutra. Acho que ele deveria começar a sua ação contra os dirigentes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para saber onde foi parar a verba destas despesas. Uma coisa é certa, estás verbas foram desviadas para alguma mala.

Comentários encerrados em 23/07/2005.
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