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15 julho 2005

Caso Daslu

Lei deve ser aplicada também para a elite, diz ANPR

O Ministério Público, a Polícia Federal, a Receita Federal e os juízes agiram “em consonância com o princípio básico do Estado Democrático de Direito: igualdade de todos perante a lei” na operação que buscou e apreendeu documentos da megabutique de luxo Daslu, em São Paulo, na quarta-feira (13/7). A afirmação é da ANPR — Associação Nacional dos Procuradores da República, em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (15/7).

De acordo com a entidade, o trabalho dos membros do Judiciário é aplicar a lei para todos os que cometem crimes e “não somente para aqueles que não podem pagar bons advogados, que não podem enviar o produto do crime para o exterior ou que mantêm longa corrente de amigos e familiares entre aqueles que constituem a elite política e econômica”.

Leia a íntegra da nota

Nesta semana, após alguns meses de investigação conjunta entre Ministério Público Federal, Receita Federal e Polícia Federal foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensões autorizados por Juiz Federal, que redundaram na detenção de pessoas responsáveis pela administração da conhecida loja DASLU estabelecida na cidade de São Paulo.

Reações de alguns setores da sociedade brasileira sugerem reflexão sobre se esses mesmos setores têm conhecimento do real sentido que a lei deve ser aplicada de forma igual a todos e que, na presente hipótese, existindo uma investigação criminal em curso com elementos bastante fortes indicando ampla sonegação de tributos, em especial, aqueles relativos à importação e renda e ainda que prováveis firmas importadoras com existência apenas fictícia, que eram utilizadas pela DASLU, foram expedidos os mandados na forma da Lei.

Em nosso país existe um ditado popular que diz que para os amigos tudo e para os inimigos a Lei.

O trabalho atual de todos aqueles que atuam no sistema de justiça criminal é essencialmente aplicar a lei para todos que cometem crimes e não somente para aqueles que não podem pagar bons advogados, que não podem enviar o produto do crime para o exterior ou que mantêm longa corrente de amigos e familiares entre aqueles que constituem a elite política e econômica do nosso país que podem protestar quando seus integrantes são investigados pelo cometimento de delitos.

No episódio DASLU, o Ministério Público Federal atuou em estrito cumprimento de sua atribuição constitucional de defender a ordem jurídica e de investigar aqueles que a infringem.

A ANPR reafirma mais uma vez que o Ministério Público Federal, Magistratura, Polícia Federal e Receita Federal agiram em consonância com o princípio básico do Estado Democrático de Direito: a igualdade de todos perante a lei.

DIRETORIA DA ANPR

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

16/07/2005 09:39 Dalben (Advogado Autônomo)
Entendi! Quer dizer então que antes a lei não e...
Entendi! Quer dizer então que antes a lei não era aplicada? Podemos concluir que a não aplicabilidade decorria da omissão de todas as esferas do judiciário? Incrível como as notas (mais parecidos "desabafos") vêm precedidas de lamentável "mea culpa". Cada vez mais vai se chegando à conclusão de que o que se pretende mesmo é deslocar o foco, atualmente na Capital Federal, para pontos distantes, como se isso encobrisse o mar de lama que infesta a República. É aquela história antiga: O povo quer pão é circo. De-se pão e circo e tudo fica no esquecimento. Porque não tirar exemplo também da história antiga e promover seis meses de jogos? Quem sabe o povo seja mais facilemente manipulado? A lei deve ser aplicada indistintiamente sim, não importa se ao rico ou ao pobre; se ao político ou ao safado (o que mais temos nesta categoria, já que ambas as figuras se misturam). Mas aplicado no seu rigor, não para desviar atençao ou mudança de holofote. Algum juíz ou membro do Minsitério Público se importou com aquela senhora que ficou mais de um ano presa por ser acusado de furtar uma única peça de produto de higiene? Qual valoroso promotor a socorreu? Não fosse a mídia ela ainda estaria encarcerada. Falar sobre isso não dava mídia nem ibope, não é senhores? Está na hora de todos agirmos com mais patriotismo firme. Nao com palavras que são levados pelo vento... A diferença é que, infelizmente, somente a classe mais instruída tem penetraçao na mídia para repelir essa flagrante ilegalidade que assola o país. Os pobres ou mais humildes, esses somente apanham. Induzidos, batem palmas para qualquer prisão de pessoas mais abastasdas. Na maoria das vezes nem sabem o motivo. Mas aplaudem. Não vejo nenhum membro do judiciário se importar (na verdadeira acepção da palavra) com tais fatos. Só se importam com aquilo que da ibope. Senhores: não caim na vala comum da obscuridade. Sejam apartidários.
15/07/2005 19:43 Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)
É verdade, senhores do Estado Democrático de Di...
É verdade, senhores do Estado Democrático de Direito, não pode haver diferença no tratamento. A elite também deve ser tratada na "borrachada", "porrada", "choque elétrico" e outras técnicas. A ANPR deu aval, portanto, o show vai contar com sangue, fazendo prevalecer a equidade, pois pão e circo já temos.
15/07/2005 19:09 Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)
Com o devido respeito a ANPR não poderia ter si...
Com o devido respeito a ANPR não poderia ter sido mais infeliz, porque, em verdade, as dilências da policia federal e do ministério público têm sido realizadas com espalhafato e escândalo, mormente nos últimos dias. De mais a mais, qualquer estudante sabe que não se deve vulnerar os direitos básicos do cidadão, especialmente o relativo à presunção de inocência e ao devido processo legal. Se infelizmente os menos favorecidos não possuem advogados a altura da defesa desses direitos constitucionais básicos, é por conta da omissão estatal em instituir as denfensorias públicas, composta de profissionais de alto nível para a defesa dos direitos dos humildes. Por outro lado, o fato dos humildes não poderem exercitar seus direitos constitucionais, não justifica a ideologia da igualdade "por baixo", através da violação dos direitos dos mais abastados. Cidadão é um só. Não pode haver essa discriminação defendida pela infeliz nota do MP.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 23/07/2005.