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14 julho 2005

Estatuto do desarmamento

Delegados querem que cidadãos possam comprar armas

A Adepol — Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e contra o Decreto Legislativo 780/05, que autorizou o referendo sobre o comércio de armas de fogo no país.

A entidade afirma que a legislação questionada repercute diretamente nas atividades relativas à defesa do Estado, pois a proibição da comercialização de armas de fogo e munição “privará os cidadãos brasileiros de bem de seu direito líquido e certo à compra, propriedade, posse e guarda dessas armas”. Isso poderá provocar um brutal aumento da criminalidade, da violência e do contrabando, diz a Adepol.

A ação proposta pela Adepol alega a inconstitucionalidade do artigo 35 (caput e parágrafos 1º e 2º) da Lei 10.826/03. Esses dispositivos proíbem a comercialização de armas de fogo e munição e prevêem a realização de referendo popular em outubro deste ano. Se aprovada pelos eleitores, a proibição entrará em vigor imediatamente após a oficialização do resultado do referendo.

A Adepol afirma que a proibição impede o exercício do comércio assegurado pela Constituição Federal (artigo 170, caput e parágrafo único). A associação registra que o comércio de armas, devidamente regulamentado, gerou a aquisição de direito adquirido e que seria inconstitucional seu término por meio de lei ordinária.

A proibição da venda de armas ao cidadão comum, em caráter permanente, inviabiliza a produção e o comércio de armas, resultando em ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 24, V, da CF), diz a entidade.

Os delegados argumentam, ainda, que são direitos básicos do cidadão a segurança e a propriedade e a posse de armas e munições, observadas as cautelas disciplinadas em lei. “Até porque o Estado não é capaz de garantir a segurança de todos todo o tempo”, sustenta a Adepol.

Por fim, a entidade requer a suspensão da legislação questionada “pelos tumultos que essas normas vêm causando ao pretender impedir o exercício de profissão lícita e pelo prejuízo que a aplicação desses preceitos causam ao comércio interno e às indústrias fornecedoras”.

ADI 3.535

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

18/08/2005 22:33 amorim tupy (Engenheiro)
Meus caros amigos e principalmente o senhor Ju...
Meus caros amigos e principalmente o senhor Julius César (Bacharel Vosso argumento é de uma fragilidade só comparável a do senhor ministro da justiça ( o desarmamento É para evitar suicídios e brigas de vizinhos, transito , namorados etc. como se fosse isso que apavora os brasileiros) Veja só senhor Julius César (Bacharel , conforme vosso pensamento mata se mais no Brasil do que em países em guerra civil permanente tais como Palestina, Colômbia e ex.- repúblicas da ex-yugoslávia etc. CARO SENHOR NOS países Palestina, Colômbia e ex- repúblicas da ex-yugoslávia etc. todo mundo tem arma , dorme com arma , acorda com arma, cutuca o filho com metralhadora , acena para a mulher com fuzil e coça a barba com pistola e se mata menos que no BRASIL , então não é a posse de arma que mata ,O que mata É a falta de armas em mãos de pessoas Pacificas e ordeiras . Um grande abraço e vote NÃO!
26/07/2005 09:31 Eduardo de Araújo Marques (Estudante de Direito - Civil)
Os políticos que aprovaram o Estatuto são os me...
Os políticos que aprovaram o Estatuto são os mesmos que recebem propina para votação; Os deputados corruptos podem portar armas, têm segurança privada fornecida pelo Estado!!! E nós, os verdadeiros donos da nação NÃO. Os delegados de polícia que assistem diariamente a bandidagem tomar de conta do Brasil são a favor de que nós mesmos possamos nos defender, tendo leis rígidas para o controle da venda e dos portes. Todas as pesquisas que mostram o "estatuto" funcionando são irreais. No ano passado foram vendidas 7000 armas de fogo em todo Brasil, incluindo ai a dos magistrados e membros do MP. A taxa de homicídio cresceu, e vai continuar crescendo, pois a verdade brasileira, somente os brasileiros que vivem nas ruas, dia-a-dia sabem como é. NÃO AO DESARMAMENTO, SIM A LEGÍTIMA DEFESA!!!
16/07/2005 23:30 Julius Cesar (Bacharel)
O Estatuto do Desarmamento foi uma das maiores ...
O Estatuto do Desarmamento foi uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Somos, ainda, o segundo maior país em homicídios no mundo. Morrem mais pessoas por arma de fogo no Brasil do que em países em guerras civis permanentes como a Palestina, Colômbia e ex- repúblicas da ex-yugoslávia etc. Com pouco mais de um ano de vigência, o Estatuto do Desarmamento já conseguiu reduzir em 20% os homicídios no país. Dentro de cinco anos nosso índice de mortalidade por arma de fogo equivalerá ao do Japão ou dos países escandinavos. Não encontro uma só razão para que o povo brasileiro não o referende e o mantenha em vigor. As Polícias Civis e Militares devem ser as instituições que mais devem lutar pela permanência do Estatuto do Desarmamento, já que são as maiores beneficiadas com esta lei. É mais seguro prender um transgressor da lei desarmado, do que armado. Pensemos nisso.

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