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Falta de legitimidade

STF nega pedido de BrT para retorno do Opportunity ao fundo

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento a pedido da Brasil Telecom para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça que impediu a participação do banco Opportunity na Assembléia Geral da empresa. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminar que garantia o retorno do banco à gestão do Fundo de Investimento de Ações, em favor da Previ.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu o pedido de antecipação de tutela feito pela Fundação 14 de Previdência Privada. Contra essa decisão, a Previ ingressou com ação no STJ alegando que a realização da assembléia com base na decisão do TRF-2 produziria conseqüências catastróficas.

Na decisão do STF, a ministra Ellen Gracie considerou que não há legitimidade ativa da Brasil Telecom para requerer a suspensão da liminar do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a ministra, presidente interina do Supremo, “não há de se falar em lesão à ordem, à saúde, à economia ou saúde públicas na hipótese de os detentores do capital da sociedade requerente [BrT] deliberarem pela substituição de seus gestores”.

Leia o voto da ministra Ellen Gracie

PETIÇÃO 3.437-6 RIO DE JANEIRO

RELATORA: VICE-PRESIDENTE

REQUERENTE(S): BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 128 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200502010044250 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO)

INTERESSADO(A/S): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI

ADVOGADO(A/S): FLÁVIO GALDINO E OUTRO(A/S)

INTERESSADO(A/S) : FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A/S): DILSON GOMES NAVARRO DIAS E OUTRO(A/S)

Por decisão em assembléia realizada em 6.10.2003 (ata de fls. 567-576), o BANCO OPPORTUNITY foi destituído da gestão do FIA (INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES), detentor de 45,45% do capital votante do OPPORTUNITY ZAIN S/A, um dos elos da cadeia societária da BRASIL TELECOM S/A.

Essa deliberação foi contrastada mediante ação ordinária ( ) proposta perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na qual o pedido de tutela antecipada não foi deferido. Recurso de agravo ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (17.05.2005) ( ) garantiu o retorno do BANCO OPPORTUNITY à gestão do fundo (fl. 149).

Requerida a suspensão dessa tutela antecipada perante o Superior Tribunal de Justiça ( ), seu ilustre Presidente, Ministro Edson Vidigal, deferiu o pedido nos seguintes termos:

“Com olhos voltados à defesa do interesse público, notadamente porque envolvidos vultosos recursos do erário, antevejo ameaçada a ordem econômica.”

“Neste contexto, considero que eventual prejuízo sofrido pelos fundos de investimento, em última análise, será suportado pelo erário, com vistas a garantir a milhares de brasileiros, beneficiários dos mesmos, e que acreditaram nos fundos de pensões e deles dependem, a necessária subsistência.

“Considerei, também, nas razões de decidir, as informações trazidas pelo requerente que dão conta que a decisão objeto da suspensão entrega a gestão de mais de 10 bilhões de reais em ativos financeiros, materiais e societários ao Grupo Opportunity que, anteriormente, já fora destituído da gestão deste fundo por quebra dos deveres fiduciários, o que, também, recomenda a concessão da contra-cautela.

“Há, ainda, diversas decisões colacionadas pelo requerente, nas quais se vê que a justiça estadual do Rio de Janeiro reconheceu a existência de conflitos de interesses entre o Opportunity e o FIA, nas quais impediu que o Opportunity praticasse atos de gestão, circunstâncias que também não devem ser aqui desconsideradas.

“Com esses argumentos, presente os requisitos autorizadores da medida, defiro a suspensão da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2005.02.01.004425-0.” (fls. 128-129).

Contra essa decisão, a FUNDAÇÃO 14 ajuizou reclamação ( ) sob alegação de usurpação de competência da Presidência do STF (art. 102, I, “l”, da CF).

Impedido no feito o Presidente, Ministro Nelson Jobim, os autos me foram encaminhados. Despachei nos seguintes termos:

“(...) Para fixar a competência do Supremo Tribunal Federal é necessário que a causa tenha fundamento constitucional. No caso em exame, o fundamento possui incontestável natureza infraconstitucional. É que a ação ordinária tem por objeto deliberações ocorridas na Assembléia de Quotistas do CVC FIA. Seu fundamento é que referidas deliberações desconsideraram dispositivos do Regulamento do Fundo de Ações.

A confirmar tal conclusão, destaquem-se os seguintes trechos da inicial da ação ordinária:

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2005, 21h42

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