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Contas da prefeitura

Juíza suspende pregão da prefeitura de SP para contratar bancos

Portanto, é evidente que não basta que uma medida provisória venha dizer que o banco privado que adquiriu o banco público, ou o próprio banco privatizado (se foi privatizado é porque se tornou privado), são equiparados a instituição financeira oficial, para que a regra constitucional caixa no vazio.

A corroborar com tal raciocínio, vejamos o voto do Ministro Nelson Jobim no julgamento da medida cautelar acima referida:

...o art. 148 da Constituição do Estado do Espírito Santo, embora possa ter um sentido econômico para valorizar o banco do Estado no processo de privatização, porque asseguraria ao banco um fluxo de caixa constante e a possibilidade de movimentar toda a disponibilidade de caixa do Estado bem como das entidades do serviço público indireto, fere o §3.º do art. 164 da CF, e, além disso, estabelece uma retirada do Estado, da possibilidade de obter os seus depósitos de caixa.

Afora isso, importante e relevante – primária, no caso –, é o §3.º do art. 164, acrescida a circunstância de que a própria lei de responsabilidade fiscal dirime o problema, no sentido de determinar o depósito dos bancos oficiais. A parte final do §3.º destaca: ‘ressalvados os casos previstos em lei’. É exatamente a hipótese que se deixou aberta para a possibilidade de não haver bancos oficiais em um determinado local do País ou capital do Estado.

Com as privatizações dos bancos estaduais, se reduz o espectro dos bancos oficiais, então, abre-se uma janela para a possibilidade de que, não havendo bancos oficiais em determinado local, a lei autorize, sempre como regra de exceção.

Verifique-se que, ao afirmar que “Com as privatizações dos bancos estaduais, se reduz o espectro dos bancos oficiais” o entendimento do Supremo Tribunal Federal não deixa dúvidas de que o banco privatizado não pode ser considerado instituição financeira oficial, além do que a exceção autorizada pela parte final do §3.º do artigo 164 da CF é apenas para os casos em que não houver banco oficial em determinado local, ou seja, é apenas “uma janela para a possibilidade de que, não havendo bancos oficiais em determinado local, a lei autorize, sempre como regra de exceção”.

Ainda com relação ao julgamento da referida provisória, vale citarmos também o voto do Ministro Sepúlveda Pertence:

Aqui, é a primeira vez que chegamos ao cúmulo da privatização: é o futuro banco privado que terá exclusividade em detrimento de todos os outros bancos, oficiais e privados. Também acompanho a Sra. Ministra-Relatora, deferindo a liminar

Por fim, citamos a ementa referente a caso análogo ao acima mencionado, em que também se concedeu medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 2.661-5, na qual atuou como Relator o Ministro Celso de Mello:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade – lei estadual que autoriza a inclusão, no edital de venda do Banco do Estado do Maranhão S/A, da oferta do depósito das disponibilidades de caixa do tesouro estadual – impossibilidade – contrariedade ao art. 164, §3.º da Constituição da República – ausência de competência normativa do Estado-membro – alegação da ofensa ao princípio da moralidade administrativa – plausibilidade jurídica (...)

Como se vê, o Supremo Tribunal Federal não admite que bancos privatizados movimentem as disponibilidades de caixa dos entes federados, porque o artigo 164, §3.º da Constituição Federal e 43 da Lei Complementar federal n.º 101/2000 dispõem expressamente que tais valores serão depositados exclusivamente nas instituições financeiras oficiais, isto é, nos bancos públicos.

Por tal razão, são flagrantemente inconstitucionais e ilegais os objeto do Edital ora impugnados no que diz respeito a seus itens 1.1.1 e 1.1.4, os quais permitem a participação de bancos privados no certame – bancos privatizados ou em privatização ou que bancos privados que tenham adquirido a maioria do capital social de banco público.

Passemos agora a analisar os itens 1.1.2 e 1.1.3, em combinação com o item 2.2 do Edital, que permitem que quaisquer instituições financeiras – públicas ou privadas – participem da licitação com relação aos serviços de pagamento dos servidores e funcionários municipais e pagamento dos fornecedores da Prefeitura.

Poder-se-ia imaginar que tais serviços poderiam ser perfeitamente licitados a instituições financeiras não oficiais, tal como pretende o Edital ora impugnado, já que a imposição do artigo 164, §3.º da Constituição Federal e do artigo 43 da Lei Complementar n.º 101/2000 fala apenas em “disponibilidades do caixa”. Assim, a exigência abrangeria apenas as movimentações e aplicações financeiras (itens 1.1.1 e 1.1.4 do Edital).

No entanto, a questão não é tão simples. Isso porque, para que uma instituição financeira assuma a obrigação de efetuar o pagamento de todos os milhares de servidores e funcionários da Administração Direta e Indireta Municipal, bem como de todos os seus fornecedores, teria de haver depósito das disponibilidades de caixa do Município nesta mesma instituição financeira não oficial.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2005, 19h54

Comentários de leitores

1 comentário

É um assunto de grande importância para os Pref...

josearocha (Auditor Fiscal)

É um assunto de grande importância para os Prefeitos de Municípios brasileiros. No entanto, gostaria de receber informação se já houve o julgamento da ação ou se o Município de S. Paulo conseguiu derrubar a medida liminar.

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