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Contas da prefeitura

Juíza suspende pregão da prefeitura de SP para contratar bancos

Não se trata de entendimento externado apenas pelo Tribunal de Contas Estadual. O próprio Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição da República, tem exatamente o mesmo posicionamento, conforme se verifica pela transcrição da ementa e trechos de acórdão proferido em abril de 2002, referente à medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 2.600-3, voltada contra alterações legislativas estaduais que visavam permitir a transferência das disponibilidades de caixa do estado para bancos privados:

"A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais. A ratio subjacente à cláusula de depósito compulsório, em instituições financeiras oficiais, das disponibilidades de caixa do Poder Público em geral (CF, art. 164, § 3º) reflete, na concreção do seu alcance, uma exigência fundada no valor essencial da moralidade administrativa, que representa verdadeiro pressuposto de legitimação constitucional dos atos emanados do Estado. Precedente: ADI 2.600-ES, Rel.

A senhora Ministra Ellen Gracie – (Relatora): Há plausibilidade jurídica no pedido cautelar.

O art. 164, §3.º da Constituição Federal determina que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central. Quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como quanto aos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, tais disponibilidades deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

A regra é o depósito dos recursos públicos em instituições financeiras oficiais, entendo a doutrina que essas disponibilidades, no tocante a Estados, Distrito Federal e Municípios, podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais de qualquer esfera, sem preferência (José Cretella Júnior e Pinto Ferreira). Isso significa, por exemplo, que um Estado-membro pode depositar seus recursos em instituição federal.

O dispositivo impõe essa regra, ressalvando, no entanto, a possibilidade de lei dispor de modo diverso, em determinados casos. Essa lei exceptiva, no meu entendimento, é lei federal de caráter nacional (...)

Observo, ademais, que a Lei Complementar federal n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe, no seu art. 43, caput, que as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3.º do art. 164 da Constituição.

Vejo, também, que essa regra salutar de depósito em bancos oficiais, imposta pela Constituição, vai ao encontro do princípio da moralidade previsto no art. 37, caput do seu texto...

(ADI 2.661-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/02)

Note-se que, para o Supremo Tribunal Federal, o desrespeito à norma constitucional em questão representa grave violação, pela Administração Pública, ao princípio da moralidade administrativa.

Por sua vez, frise-se que, no caso acima citado, o Estado do Espírito Santo pretendia transferir todas as disponibilidades de caixa do Poder Público Estadual para o Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo, que estava sendo privatizado. Nem assim, o Supremo Tribunal Federal deixou de impor a aplicação da regra do artigo 164, §3.º da Constituição Federal, proibindo a transferência das disponibilidades financeiras do Estado a instituição privada.

Assim, não há que se falar que os bancos privatizados ou os banco privados adquirentes da maioria do capital social de bancos públicos, poderiam receber e movimentar as disponibilidades de caixa dos entes federados, sob o argumento de que a medida provisória n.º 2.192-70 o permitiria, tal como procedeu o Réu no presente caso. Frise-se que a ADIN 2.600 foi julgada em 2002, portanto após a vigência da referida medida provisória.

Além disso, tal ato normativo jamais teria o condão de alterar a definição de “instituições financeiras oficiais”. Os bancos oficiais são sempre os bancos públicos. Se o banco público foi privatizado, então se trata logicamente de banco privado, que não pode receber as disponibilidades de caixa, na forma do artigo 164, §3.º.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2005, 19h54

Comentários de leitores

1 comentário

É um assunto de grande importância para os Pref...

josearocha (Auditor Fiscal)

É um assunto de grande importância para os Prefeitos de Municípios brasileiros. No entanto, gostaria de receber informação se já houve o julgamento da ação ou se o Município de S. Paulo conseguiu derrubar a medida liminar.

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