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Contas da prefeitura

Juíza suspende pregão da prefeitura de SP para contratar bancos

Até aí poder-se-ia perguntar: mas não seria vantajoso para essas instituições administrar os enormes volumes de dinheiro da Prefeitura, movimentando suas disponibilidades de caixa, realizando suas aplicações financeiras e lhe prestando outros serviços bancários?

A resposta é naturalmente positiva, pois se está diante de uma preferência, de um benefício constitucionalmente garantido às instituições oficiais, é dizer, aos bancos públicos, que têm como característica marcante atender ao interesse público – programas sociais, financiamentos e créditos com menores taxas de juros e de administração, tarifas mais acessíveis, melhores condições, etc.

A despeito da discussão sobre o fato de representar ou não uma vantagem aos bancos públicos, a verdade é que o artigo 164, §3.º da Constituição Federal é expresso em dizer que “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; a dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”.

O comando imperativo do referido dispositivo constitucional é muito claro, e não deixa qualquer dúvida de que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ou seja, em bancos públicos.

A norma constitucional em comento foi ainda ratificada pelo artigo 43 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, mais conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição”.

A respeito do tema, é de se verificar a seguinte decisão, recentemente proferida pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em caso muito semelhante ao presente, em que não apenas a licitação e o contrato foram considerados irregulares, por violação do artigo 164, §3.º da CF, como também o Prefeito foi multado em 1.000 UFESPs. Confira-se:

Contrato n.º: 2428/008/03

Interessado: MUNICIPIO DE CATANDUVA

Contatado: BANCO ITAU S/A

Relator: CONS. EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

(...) LICITAÇÃO - CONCORRENCIA PUBLICA. CONTRATO CELEBRADO EM 19.09.03. VALOR R$1.425.000,00. (...)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. A E. PRIMEIRA

CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 05 DE OUTUBRO DE 2004, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, PRESIDENTE E RELATOR, EDGARD CAMARGO RODRIGUES E ROBSON MARINHO, TENDO EM VISTA QUE O AJUSTE EM TELA ESTABELECEU UM CONJUNTO DE CONTRAPRESTAÇÕES, AS QUAIS CONFEREM EXCLUSIVIDADE A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL SOBRE TODAS AS PRINCIPAIS OPERAÇÕES BANCARIAS REALIZADAS PELA PREFEITURA, E, EM CONSEQUENCIA, SOBRE O DEPOSITO DAS MAIS RELEVANTES DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICIPIO, EM ABSOLUTA AFROMTA AO PARAGRAFO TRES, DO ART. 164, DA C.F; DECIDIU JULGAR IRREGULARES A CONCORRENCIA PUBLICA E O CONTRATO EM EXAME, APLICANDO A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO DOIS, XV E XXVII, DA L.C. 709/93. DECIDIU TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DE MULTA AO SENHOR FÉLIX SAHÃO JUNIOR, PREFEITO E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 1.000 UFESP S, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, II, DA SUPRA REFEREIDA LEI COMPLEMENTAR, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 DIAS PARA O RECOLHIMENTO. FICAM, DESDE JA, AUTORIZADAS AOS INTERESSADOS VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIA DOS AUTOS, EM CARTORIO. PUBLIQUE-SE. SÃO PAULO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2004.

PUBLICADO NO DOE DE 30.10.2004

Igualmente, em consulta formulada pelo Município de Rancharia, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também se manifestou em sentido contrário à realização de licitação com o mesmo objeto da ora impugnada, conforme se verifica pelo teor da seguinte ementa:

CONSULTA n.º:64080/026/90

INTERESSADO: PREF. MUNICIPAL DE RANCHARIA

RELATOR: JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO

ÓRGÃO JULG.: PLENO

CONSULTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA, ACERCA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATA DA 6 SESSÃO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 12.2.92. DECISÃO CONSTANTE DA ATA DE 1992: O PLENARIO CONHECEU DA CONSULTA E QUANTO AO MÉRITO, DELIBEROU RESPONDÊ-LA NO SENTIDO DE QUE OS MUNICIPIOS E CONTROLADAS, NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÃO MANTER SUAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, SEJAM FEDERAIS, OU ESTADUAIS - A SEU CRITÉRIO - RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI. OUTROSSIM, QUE SE NÃO HOUVER NO MUNICIPIO ENTIDADE FINANCEIRA OFICIAL, O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO EM QUALQUER BANCO DA REDE BANCÁRIA PRIVADA, NO PROPRIO MUNICÍPIO.

DETERMINOU, AINDA, POR PROPOSTA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI, QUE ESSA DECISÃO SEJA AMPLAMENTE DIVULGADA JUNTO AOS ORGÃOS INTERESSADOS.

PUBLICADO NO DOE DE 20.2.92, PAGINA 35.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2005, 19h54

Comentários de leitores

1 comentário

É um assunto de grande importância para os Pref...

josearocha (Auditor Fiscal)

É um assunto de grande importância para os Prefeitos de Municípios brasileiros. No entanto, gostaria de receber informação se já houve o julgamento da ação ou se o Município de S. Paulo conseguiu derrubar a medida liminar.

Comentários encerrados em 21/07/2005.
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