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Contas da prefeitura

Juíza suspende pregão da prefeitura de SP para contratar bancos

II – DO DIREITO

II.1 – Da legitimidade ativa ad causam

Conforme exposto acima, o objeto da presente ação popular é a suspensão provisória e, posteriormente, a declaração definitiva da nulidade do Edital PREGÃO CEL-SF n.º 001/2005, referente ao processo de licitação promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo para a contratação de serviços bancários, haja vista os flagrantes vícios de conteúdo e de forma que maculam a validade do instrumento editalício.

Tratando-se de ato administrativo eivado de vícios de forma e de ilegalidade do objeto, pode-se dizer que o mesmo é lesivo ao patrimônio público do Município de São Paulo e à moralidade administrativa, na forma do artigo 2.º, ‘a’ e ‘b’ da Lei n.º 4.717/65 – Lei da Ação Popular.

Por sua vez, diz o artigo 1.º da mencionada Lei que “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio...”, norma esta que foi recepcionada pelo artigo 5.º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Confira-se:

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Assim, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIII, da CF/1988, e da Lei 4.717/65, tem o presente autor popular, como cidadão, legitimidade ativa ad causam para buscar a declaração da nulidade do edital em questão, obtendo com isso a tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público.

II.2 – Dos vícios do Edital

A) DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO OBJETO DO EDITAL

Conforme já exposto, o objeto do certame em questão é a contratação de serviços bancários com os vencedores do pregão, a fim de que, em linhas gerais, estes passem a movimentar as disponibilidades de caixa do Poder Executivo Municipale realizar suas aplicações financeiras – incluindo-se aí a Administração Pública Indireta –, além de pagar os salários dos servidores e funcionários municipais, bem como os fornecedores da Prefeitura.

Acontece que, conforme indica o item 2 do Edital, que define as “Condições de Participação”, poderão participar da licitação, com relação aos serviços de movimentação das disponibilidades de caixa da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e de realização das respectivas aplicações financeiras, tanto instituições financeiras oficiais como também aquelas privatizadas ou que tiverem adquirido o controle de outras privatizadas, é dizer, instituições financeiras privadas – não oficiais.

Por sua vez, com relação à contratação dos serviços para o pagamento dos servidores e funcionários municipais, bem como dos fornecedores da Prefeitura, o Edital permite expressamente a participação de quaisquer instituições financeiras. Confira-se:

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para os itens 1.1.1. e 1.1.4, somente poderão participar desta licitação as instituições financeiras oficiais e as que atendam ao disposto no § 1° do artigo 4° da Medida Provisória n.° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, em vigor nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, ou seja, aquelas que tiverem sido privatizadas ou tiverem adquirido o controle de outras privatizadas.

2.2. Para os Itens 1.1.2 e 1.1.3, poderão participar tanto as instituições descritas no item 2.1. quanto as instituições bancárias privadas, regularmente em atividade, conforme legislação específica (...).”

Numa palavra, o Edital em questão permite que as contas da Prefeitura Municipal de São Paulo sejam transferidas a instituições financeiras privadas (não oficiais), seja para a movimentação das disponibilidades de caixa e realização de suas aplicações financeiras (itens 1.1.1 e 1.1.4), seja para o pagamento dos funcionários e servidores (item 1.1.2) e dos fornecedores (item 1.1.3).

A título de informação, consigne-se que, atualmente, conforme expõe o próprio Edital – e como não poderia deixar de ser –, apenas as instituições financeiras oficiais, isto é, os bancos públicos, é que prestam tais serviços à Prefeitura, movimentando as disponibilidades de caixa, realizando suas aplicações financeiras, bem como pagando seus servidores e funcionários e fornecedores.

Evidentemente, os bancos oficiais não pagam à Prefeitura qualquer valor pela realização de tais serviços. Pelo contrário, quem lhes paga, a título de contraprestação pela prestação desses serviços, é a própria Prefeitura.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2005, 19h54

Comentários de leitores

1 comentário

É um assunto de grande importância para os Pref...

josearocha (Auditor Fiscal)

É um assunto de grande importância para os Prefeitos de Municípios brasileiros. No entanto, gostaria de receber informação se já houve o julgamento da ação ou se o Município de S. Paulo conseguiu derrubar a medida liminar.

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