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Contas da prefeitura

Juíza suspende pregão da prefeitura de SP para contratar bancos

(ADI 2.661-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/02)

LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO, brasileiro, casado, bancário, presidente em exercício do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, portador do título de eleitor n.º 172108630124, Zona 280, Seção 553 (cópia anexa (1)), inscrito no CPF/MF sob o n.º 135.774.588-52, portador do título de eleitor n.º eleitor n.º 172108630124, Zona 280, Seção 553, residente e domiciliado na Rua Aliança Liberal, 97, Bela Aliança, São Paulo – SP por seus advogados que esta subscrevem (2), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, na Lei n.º 4.717/65 e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente

AÇÃO POPULAR

COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa no Viaduto do Chá, n.º 15, Centro, São Paulo-SP, em razão de ato praticado por intermédio da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Finanças-CEL-SF, constituída pela Portaria SF 051/2005, bem como em face das demais autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à sua prática (3), quais sejam, o Presidente da Comissão Especial de Licitação/Pregoeiro, CELSO TADEU DE AZEVEDO SILVEIRA, o Secretário Municipal de Finanças de São Paulo, MAURO RICARDO MACHADO COSTA, bem como outros, que deverão ser oportunamente apontados pelo Réu Município de São Paulo, o que faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Aos 01 de julho do corrente ano, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Edital PREGÃO CEL-SF n.º 001/2005, processo n.º 2005-0.111.124-3, por meio do qual tornaram-se públicas as condições do processo licitatório, pela modalidade pregão, para a contratação de serviços bancários pela Prefeitura do Município de São Paulo.

Conforme o item 1 do mencionado instrumento editalício, o Município Réu pretende contratar, em síntese, as seguintes espécies de serviços bancários: 1) movimentação das disponibilidades de caixa e da realização de aplicações financeiras de tais disponibilidades do Poder Executivo Municipal e da Conta Sistema de Transporte Coletivo Municipal; 2) o pagamento aos servidores e funcionários municipais; e 3) o pagamento aos fornecedores da Prefeitura. A licitação abrange não só a Prefeitura como todas as autarquias e fundações municipais – Administração Pública Direta e Indireta. Confira-se:

1. OBJETO

1.1 O presente certame tem por objeto 04 (quatro) itens distintos a serem licitados individualmente, consoante o disposto neste Edital e nos seus anexos, quais sejam:

1.1.1. Movimentação das disponibilidades de caixa do Poder Executivo Municipal, bem como realização das aplicações financeiras destas disponibilidades na própria instituição;

1.1.2. Pagamentos a servidores/funcionários ativos, inativos e a pensionistas da administração direta, autarquias e fundações;

1.1.3. Pagamentos a fornecedores da administração direta, das autarquias, das fundações, bem como dos destinatários dos recursos do item 1.1.4; e,

1.1.4. Movimentação das disponibilidades de caixa da Conta Sistema de Transporte Coletivo Municipal, bem como realização das aplicações financeiras na própria instituição.

Consta ainda no referido Edital que o pregão está marcado para o próximo dia 14 de julho, às 14:30hs, ou seja, para a próxima quinta-feira, quando deverão ser entregues e abertos os envelopes contendo as propostas e a documentação de habilitação dos licitantes, bem como adjudicados os objetos da licitação a seus vencedores.

Ocorre, porém, que, conforme será adiante demonstrado, o referido Edital contém uma série de vícios, haja vista sua total desconformidade com a Constituição Federal e a legislação em vigor, o que compromete a validade de todo o procedimento licitatório em questão.

E – ressalte-se desde já – as referidas inconstitucionalidades e ilegalidades atingem não apenas a sua forma, como também o seu conteúdo, o que torna nulo de pleno direito o instrumento editalício em questão, trazendo sério e graves prejuízos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Daí a necessidade da propositura da presente demanda, com o fim de se suspender provisória e imediatamente os efeitos do referido Edital – evitando-se a concretização de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio público e à moralidade administrativa – até que, finalmente, com a procedência da lide, seja o mesmo declarado nulo de pleno direito pelo Poder Judiciário, condenando-se os responsáveis pelos atos ilícitos em questão ao ressarcimento dos respectivos danos. Vejamos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2005, 19h54

Comentários de leitores

1 comentário

É um assunto de grande importância para os Pref...

josearocha (Auditor Fiscal)

É um assunto de grande importância para os Prefeitos de Municípios brasileiros. No entanto, gostaria de receber informação se já houve o julgamento da ação ou se o Município de S. Paulo conseguiu derrubar a medida liminar.

Comentários encerrados em 21/07/2005.
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