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Contas da prefeitura

Juíza suspende pregão da prefeitura de SP para contratar bancos

A juíza Isabel Cristina Modesto Almada, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deu liminar que suspende os efeitos do pregão marcado para esta quinta-feira (14/7), pela prefeitura de São Paulo, para a contratação de serviços bancários. A liminar atende a pedido feito em ação popular pelo presidente do Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Luiz Cláudio Marcolino.

O edital do pregão permitia a participação de bancos privados ou privatizados na licitação, o que, segundo Marcolino, é inconstitucional. O banco vencedor da licitação ficaria responsável pela movimentação do caixa e das aplicações financeiras da prefeitura paulistana, pelo pagamento dos servidores municipais, pelo pagamento dos fornecedores da prefeitura, entre outras atribuições.

Representado pelos advogados João Roberto Egydio Piza Fontes, José Eduardo Berto Galdiano e Fábio Costa Azevedo, o sindicato sustentou que o atendimento às contas da prefeitura é um benefício “constitucionalmente garantido às instituições oficiais, é dizer, aos bancos públicos, que têm como característica marcante atender ao interesse público — programas sociais, financiamentos e créditos com menores taxas de juros e de administração, tarifas mais acessíveis, melhores condições, etc”.

A juíza acolheu os argumentos. Segundo a liminar, “não se pode perder de vista, aliás, que o interesse público envolvido na espécie revela que a cautela aproveita à própria Administração, na exata medida em que visa a proteger as finanças públicas que se submetem em sua totalidade ao certame”.

Leia as íntegras da liminar e da inicial

PROC. Nº 829/05

I — Concedo ao autor o prazo de dez (10) dias para que, regularizando sua representação processual, traga para os autos instrumento de mandado que comprove a outorga de poderes ao subscritor da inicial, sob pena de nulidade (art. 13, I, CPC)

II — Conquanto não se possa cogitar da presença dos requisitos traçados pelo artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, é certo que a fungibilidade preconizada pelo § 7º daquele mesmo dispositivo legal se erige em sustentáculo suficiente para a providência cautelar requerida.

Na espécie entendo nítida a presença do fumus boni júris, seja em razão da elasticidade relativa à natureza das entidades financeiras admitidas a licitar (item 2 do edital), seja em decorrência da opção do licitante pela modalidade de pregão, seja ainda por conta da inexistência de previsão de lance mínimo — enfim são vários os aspectos de edital que estariam, no mínimo, a exigir um aprofundamento da análise das questões suscitadas na inicial.

Já o periculum in mora decorre da própria natureza da modalidade da licitação, uma vez que o procedimento do pregão prevê uma seqüência ininterrupta de atos.

Não se pode perder de vista, aliás, que o interesse público envolvido na espécie revela que a cautela aproveita à própria Administração, na exata medida em que visa a proteger as finanças públicas que se submetem em sua totalidade ao certame.

Ademais, não se vislumbra urgência tal na licitação que pudesse ser afetada pela sua suspensão até pelo menos que se esclareçam os aspectos controvertidos; até onde se sabe, as disponibilidades financeiras e os pagamentos que constituem o objeto do certame se encontram devidamente custodiados e bem administrados, não estando sua fluência a depender de alteração do depositário.

Presentes, desta forma, os requisitos a tanto necessários. Defiro o pedido de liminar, para o fim de suspender os efeitos do edital PREGÃO CEL-SF Nº 001/2005 até final solução do litígio.

Oficie-se, instruindo o expediente com cópia desta decisão, ficando autorizada a sua transmissão via fax.

III — Após, ao Ministério Público.

Int.

São Paulo, de

ISABEL CRISTINA MODESTO ALMADA

Juíza de Direito

Em 13/7/2005

Leia a íntegra inicial

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP

"(...)O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais. A ratio subjacente à cláusula de depósito compulsório, em instituições financeiras oficiais, das disponibilidades de caixa do Poder Público em geral (CF, art. 164, § 3º) reflete, na concreção do seu alcance, uma exigência fundada no valor essencial da moralidade administrativa, que representa verdadeiro pressuposto de legitimação constitucional dos atos emanados do Estado. Precedente: ADI 2.600-ES, Rel. Min. Ellen Gracie."

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2005, 19h54

Comentários de leitores

1 comentário

É um assunto de grande importância para os Pref...

josearocha (Auditor Fiscal)

É um assunto de grande importância para os Prefeitos de Municípios brasileiros. No entanto, gostaria de receber informação se já houve o julgamento da ação ou se o Município de S. Paulo conseguiu derrubar a medida liminar.

Comentários encerrados em 21/07/2005.
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