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Pra cima do tapete

Advogado faz representação ao CNJ contra decisões do STJ

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Dos mais de 70 processos recebidos pelo Conselho Nacional de Justiça, um é uma campanha contra decisões do Superior Tribunal de Justiça na questão das licitações para empresas de lixo em São Paulo. Assinada pelo advogado paulista Antônio Luís Guimarães de Álvares Otero, a representação critica o STJ por atender excepcionalmente “a pleitos de grandes empresas da área de Construção Civil e de Coleta de Lixo”.

Nela, Otero cita as Medidas Cautelares 9.218, 6.575, 7.104 e 9.014 como “apenas algumas” ações em que “todos os esforços do Ministério Público Estadual de São Paulo em punir a irresponsabilidade e a improbidade administrativa aparentam estar resultando em nada”. Em todos os quatro processos, o STJ proferiu decisões favoráveis às empresas, entre elas a Qualix, a Enterpa, a CBPO, a Cavo e a Vega.

Na Medida Cautelar 9.218, por exemplo, o ministro Luiz Fux acatou pedido contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores haviam acolhido denúncia do MP paulista de improbidade administrativa em contratos de coleta de lixo na cidade. Os contratos para coleta de lixo em São Paulo têm sido alvo de diversas ações, que questionam desde o adiantamento feito pela Limpurb (departamento da prefeitura que cuida do setor) às empresas até a existência de responsabilidade civil por danos causados à municipalidade.

Para o advogado, as decisões favoráveis às empresas são “surpreendentes”. Em todas elas, o STJ reformou entendimento do tribunal paulista que condenou as empresas em “centenas de milhões e até bilhões” e à impossibilidade de firmar contrato com o Poder Público em prazos de até cinco anos. “As decisões do STJ, nos processos apontados, são excepcionalíssimas, o que costumam chamar de ‘teratológicas’”.

Segundo ele, os tribunais superiores brasileiros têm relativizado as condenações por improbidade administrativa e as grandes empresas não recebem qualquer controle ou abordagem pública moralmente justificável. Otero também critica a falta de integração de dados e de manutenção de “canais abertos” do Ministério Público com a sociedade.

A representação foi encaminhada pelo conselheiro Alexandre de Moraes ao corregedor do CNJ, Antônio de Pádua Ribeiro, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça. Segundo Moraes, a atenção às alegações se justifica porque Otero aponta “casos concretos, descreve o procedimento” que considera ilícito e “indica a possibilidade de obtenção de novas provas”.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a assessoria de imprensa do STJ informou que a afirmação de Otero não coincide com a realidade — há outros casos em que o tribunal julgou em favor do município e em detrimento de empresa de coleta de lixo. Como exemplo, cita a decisão que reformou sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impedia a continuidade da coleta de lixo pela prefeitura de Cordeiro, no interior do estado. O entendimento do STJ foi contrário à empresa Serviço de Limpeza e Locação Canaã.

Leia a íntegra da representação

Sugere-se uma "cívica leitura" deste, onde se procura ser conciso e o menos técnico possível, já que traz informações de cunho e domínio público, imprescindíveis para a análise e o aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro, que se encontra em profunda transformação. E é voz corrente que a participação da sociedade e a cobrança da cidadania se fazem fundamentais para que as transformações em andamento condigam com os anseios do povo brasileiro, que merece Instituições sólidas e não deseja mais surpresas.

Merece transcrição integral, inicialmente, um dos pensamentos do sempre corajoso Ministro Edson Vidigal, ilustre Presidente do STJ:

"Quem serve ao Estado serve ao público em geral. Ninguém dentre nós, no serviço público, é inimigo de ninguém. Bastam os inimigos do Povo, só por isso, também, nossos inimigos. Contra eles é que devemos estar fortes em nossa união. O Padre Antonio Vieira dizia que os sacerdotes são empregados de Deus. Assim, da mesma forma, o dinheiro que paga o salário do Presidente da República e dos seus Ministros, dos Deputados e dos Senadores, dos Ministros dos Tribunais é o mesmo que paga o salário de todos os outros servidores, do porteiro ao assessor mais graduado, do cabo ao general. Esse dinheiro vem de um único patrão para o qual trabalhamos, do qual somos empregados. Esse patrão é o contribuinte que paga impostos. Somos empregados do Povo brasileiro." (fonte: http://www.serpro.gov.br/noticiasSERPRO/20040413_08)

Para a compreensão deste texto é justo e importante que seja feita pelo leitor, especialmente por aqueles que se interessem por cidadania, civismo e justiça, uma pesquisa de inteiro teor dos seguintes processos, todos extraídos do “site” do STJ, onde podem ser confirmados.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2005, 16h39

Comentários de leitores

3 comentários

Essas concessões na área do lixo realmente não ...

Marcos (Advogado Autônomo)

Essas concessões na área do lixo realmente não cheiram bem. Tais empresas são células cancerosas espalhadas pelas maiores cidades do país, inclusive aqui na capital da República. Contam com agentes públicos corruptos e com a omissão e lentidão de alguns órgãos de controle para se locupletarem do dinheiro público.

Parabéns ao STJ pela pronta resposta! No en...

Fróes (Bacharel)

Parabéns ao STJ pela pronta resposta! No entanto, as perguntas que não querem calar são: a)Onde diabos fica Cordeiro? b)Qual o impacto que representa tal decisão em relação às causas envolvendo as grandes empresas encarregadas da coleta de lixo do país? Seria, por mera aplicação da analogia, um paradigma a ser seguido pela Corte quando do julgamento de outras causas como, por exemplo, aquelas que versam sobre a malsinada concorrência do lixo em São Paulo? c)Ou se trata de mero exercício de retórica, a demonstrar eventual eficácia que, diga-se de passagem, não é possível observar nos pleitos das grandes empresas? Por último, sem querer ofender, qual a expressividade econômica da empresa "Serviço de Limpeza e Locação Canaã"? Compete ela de igual para igual com as grandes empreiteiras que, como é cediço, são as grandes vencedoras das mega-licitações de lixo? Talvez a teratologia apontada pelo douto advogado não seja tão estapafúrdia como se quer fazer crer...

Como já era esperado, estão tentando transforma...

oreia seca (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como já era esperado, estão tentando transformar o CNJ em órgão de fiscalização da atividade jurisdicional. Felizmente, as primeiras tentativas (OAB, diga-se) foram repelidas.

Comentários encerrados em 21/07/2005.
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